Continua tramitando projeto de Iara Bernardi que prevê transparência nas receitas da educação

Com o objetivo de garantir mais transparência nas receitas destinadas à educação, a vereadora Iara Bernardi (PT) apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2023, assinado também por um terço da Casa, que altera o artigo 148 da referida lei que trata das referidas receitas arrecadadas e da transferência de recursos para a educação.

Como o projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça, na sessão de ontem (quinta-feira, 29), a vereadora Iara Bernardi pediu que ele fosse enviado novamente para reanálise da Comissão de Justiça. “O que peço para a área da educação é o que a saúde já faz aqui desde sempre, prestando contas de suas receitas em audiência pública, conforme emenda aprovada na Lei Orgânica”, afirmou a vereadora ao defender sua proposta em plenário.

De acordo com o projeto, que já foi encaminhado para a reanálise da Comissão de Justiça, o artigo 148 da Lei Orgânica do Município terá a seguinte redação: “O Município elaborará, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, informações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à educação nesse período, devidamente descriminadas por nível de ensino e unidade educacional; assim como a produção educacional, número de aluno (as), docentes e outros profissionais da educação”.

A emenda proposta também prevê que a Secretaria Municipal de Educação apresentará até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba, o relatório de que trata o caput do referido artigo, correspondente ao quadrimestre respectivamente anterior.

Na justificativa do projeto, Iara Bernardi salienta que a proposta se baseia nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como na gestão democrática do ensino público. A vereadora salienta que a atividade administrativa exige transparência e que seu projeto tem como objetivo estimular o diálogo e a participação popular, protegendo, dessa forma, o interesse público.