Iara Bernardi apresenta emenda à Lei Orgânica sobre transparência nas receitas da educação

Com o objetivo de garantir mais transparência nas receitas destinadas à educação, a vereadora Iara Bernardi (PT) apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2023, assinado também por um terço da Casa, que altera o artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que trata das referidas receitas arrecadadas e da transferência de recursos à educação.

De acordo com o projeto, que está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 29, da Câmara de Sorocaba, o artigo 148 da Lei Orgânica do Município terá a seguinte redação: “O Município elaborará, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, informações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à educação nesse período, devidamente descriminadas por nível de ensino e unidade educacional; assim como a produção educacional, número de aluno (as), docentes e outros profissionais da educação”.

A emenda proposta também prevê que a Secretaria Municipal de Educação apresentará até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba, o relatório de que trata o caput do referido artigo, correspondente ao quadrimestre respectivamente anterior.

Na justificativa do projeto, Iara Bernardi salienta que a proposta se baseia nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como na gestão democrática do ensino público. A vereadora salienta que a atividade administrativa exige transparência e que seu projeto tem como objetivo estimular o diálogo e a participação popular, protegendo, dessa forma, o interesse público. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça.