51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto "Samuzinho nas Escolas" é aprovado em segunda discussão

Ainda em segunda discussão, foi aprovado projeto que reconhece a Capela do Lago como Patrimônio Cultural Material de Sorocaba. Vetos parciais também foram acatados.

Criação do programa Samuzinho nas escolas da rede municipal de ensino e declaração da Capela do Lago como Patrimônio Cultural Material da Cidade de Sorocaba foram aprovadas em segunda discussão na 51ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira, 24, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Também foram acatados pelos vereadores os dois vetos parciais do Executivo a emendas de parlamentares, que abriram a pauta. 

Estrutura do Saae – Aberta a ordem do dia, foi aprovado, em discussão única, o Veto Parcial nº 10/2023 ao Projeto de Lei nº 218/2023 (Autógrafo nº 142/2023), de autoria do Executivo, que reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). O veto incide sobre o artigo 16, resultante de emenda do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), corrigindo os vencimentos do cargo de Agente de Apoio de Saneamento, variando da Referência 1 (R$ 2.193,44) até a Referência 9 (R$ 2.719,71). 

Lembrando que a própria Comissão de Justiça da Câmara considerou a emenda inconstitucional, por promover aumento de despesa em matéria de sua alçada privativa, o Executivo também cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar o veto parcial. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto e o líder do Governo, João Donizeti Silvestre (PSDB) reforçou os argumentos do Executivo, alegando ser totalmente inconstitucional a referida emenda. Disse ainda que já há um projeto em tramitação na Casa, de autoria do Executivo, disciplinando esse assunto. 

Salatiel Hergesel (PDT) também se manifestou e lembrou a luta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, de mais de três anos, por valorização salarial da categoria. “É bom deixar claro que não estamos votando contra o aumento. É que a via que foi solicitada é inconstitucional. Se a gente derrubar o veto, eles correm o risco de ter que devolver o dinheiro depois. Para que não corram esse risco, vamos acatar do veto”, explicou. Após a apresentação dos argumentos, o veto foi aprovado, com dois votos contrários. 

Leis municipais – Também foi acatado, em discussão única, com anuência do autor da emenda vetada, o Veto Parcial nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 216/2023 (Autógrafo nº 143/2023), de autoria do Executivo, que trata de alterações de dispositivos da Lei nº 12.317/2021, Lei nº 12.473/2021 e Lei nº 3.800/1991. 

O veto incide sobre o artigo 14, resultante de emenda do líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que acrescenta o artigo 237-A à Lei nº 3.800 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) reconhecendo o “cômputo do tempo suspenso pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para todos os servidores municipais de Sorocaba, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”.

Citando decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Executivo sustenta que o referido dispositivo incorre em inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes, por aumentar despesa via emenda parlamentar sem estudo de impacto orçamentário. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto e o autor da emenda também defendeu o acatamento do veto, devido a decisões posteriores do STF sobre a questão. 

Donizeti lembrou que, em conversa com servidores e com o sindicato, tomou conhecimento de que o Tribunal de Contas havia dado parecer favorável à revisão da contagem do tempo para concessão de benefícios como licença-prêmio, suspensos devido à pandemia. “Em cima disso, nós apresentamos a emenda, que foi aprovada. Porém, dias depois desse parecer, saiu uma liminar do STF suspendendo isso, por uma análise melhor dessa questão, que impacta os orçamentos dos municípios”, explicou. Disse ainda que a vacância de tempo gerada é foco de projetos em tramitação no Congresso Nacional. “A tendência é que essa situação, que não tem base legal, possa ser disciplinada em lei federal”, completou. 

Salatiel Hergesel também se manifestou, corroborando com o posicionamento de João Donizeti. Em seguida, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) lembrou que muitos servidores, que se colocaram em risco durante a pandemia, precisam ser valorizados e ter seus direitos garantidos. Após a discussão, o veto foi aprovado com três votos contrários. 

Projeto “Samuzinho” – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui o Programa “Samuzinho” nas escolas municipais de Sorocaba, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre os serviços de urgência e emergência, a prevenção de acidentes e como agir em caso de urgência doméstica, além da importância de não praticar trotes, fazendo uso adequado da linha 192.

O programa terá duração anual e poderá ser realizado por meio de treinamento, orientações, oficinas, vídeos educativos e palestras interativas por parte da equipe do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou Corpo de Bombeiros. Para garantir a execução do projeto, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer as regras do programa e divulgá-las.

Na justificativa de sua proposta, Caio Oliveira observa que o Samu é um serviço essencial para a população, atendendo vítimas em casos de urgência e emergência, que podem levar a sofrimento, sequelas ou até mesmo à morte, e afirma que crianças, a partir dos quatro anos, já estão aptas para receberem orientações sobre cuidados com acidentes e primeiros socorros, adequadas à sua faixa etária. O projeto foi aprovado com três emendas da Comissão de Justiça, suprimindo os dispositivos que delegam tarefas ao Executivo, com o objeto de torná-lo constitucional.

Capela do Lago – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 220/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui como Patrimônio Cultural Material da Cidade de Sorocaba a Capela do Lago, localizada nas adjacências da Avenida Três de Março, no Bairro Aparecidinha. A capela foi construída na década de 1960 e, conforme salienta o vereador, já se tornou parte integrante da paisagem e da memória da região, merecendo, portanto, ter o seu caráter de patrimônio cultural reconhecido.

Na justificativa do projeto, Fábio Simoa cita a historiadora Emília Viotti da Costa (1928-2017), autora do clássico “Da Senzala à Colônia”, entre outras obras, que afirmou: “Um povo sem história é um povo sem memória. E um povo sem história está fadado a cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado”. Para o vereador, “é fundamental, portanto, que o poder público e a sociedade busquem catalogar e preservar os prédios e obras que refletem importantes manifestações histórias, culturais e religiosas da comunidade”, como é o caso da Capela do Lago. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Também foram aprovados na sessão desta quinta-feira, em votação única, cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL), sendo quatro deles da Mesa da Câmara concedendo a Medalha Tiradentes para profissionais da segurança pública, todos por indicação do vereador Aith (PRTB). Serão homenageados com a medalha: o delegado José Humberto Urban Filho (PDL nº 100/2023); o delegado Wilson Roberto Negrão de Almeida Barros (PDL nº 101/2023); o tenente-coronel Ivam Luiz Godinho, comandante do 15º Grupamento de Bombeiro (PDL nº 102/2023); e o capitão Kleber do Vale, do mesmo Grupamento de Bombeiros (PDL nº 103/2023). 

Já o PDL nº 99/2023, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que também foi aprovado, concede o Título de Emérito Comunitário a Alessandro Paschoal. Ainda de autoria de Cristiano Passos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 234/2023, que denomina “Celso Ricardo (Camburão)” a área de lazer situada entre a Rua Antero José da Rosa, Rua Abner Pedroso de Alcantara e Rua Tenente Erico de Oliveira, na Vila Mineirão. O homenageado nasceu em 1955 e faleceu em 2023.

Medidas mitigadoras – Apesar de constar da pauta em segunda discussão, restou prejudicado o Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria do vereador Francisco França (PT), que busca garantir transparência pública em relação às medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas firmadas em parceria público-privada pela administração pública municipal em decorrência da implantação de empreendimentos imobiliários residenciais. O projeto recebeu duas emendas na sessão passada, uma do vereador Aith e outra do vereador João Donizeti Silvestre, e foi encaminhado à Comissão de Justiça.