51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto “Samuzinho nas Escolas” será votado em segunda discussão

Programa Samuzinho nas escolas da rede municipal de ensino e Capela do Lago como Patrimônio Cultural Material da Cidade de Sorocaba, ambos em segunda discussão, além de dois vetos parciais do Executivo a emendas de parlamentares, são temas de projetos em pauta na 51ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a se realizar nesta quinta-feira, 24, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os projetos em pauta são da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Mesa da Câmara Municipal, Caio Oliveira (Republicanos), Francisco França (PT) e Fábio Simoa (Republicanos).

Estrutura do Saae – Abrindo a ordem do dia, será apreciado, em discussão única, o Veto Parcial nº 10/2023 ao Projeto de Lei nº 218/2023 (Autógrafo nº 142/2023), de autoria do Executivo, que reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). O veto incide sobre o artigo 16, resultante de emenda do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que corrige os vencimentos do cargo de Agente de Apoio de Saneamento, variando da Referência 1 (R$ 2.193,44) até a Referência 9 (R$ 2.719,71). Lembrando que a própria Comissão de Justiça da Câmara considerou a emenda inconstitucional, por promover aumento de despesa em matéria de sua alçada privativa, o Executivo também cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar o veto parcial. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

Leis municipais – Também será votado, em discussão única, o Veto Parcial nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 216/2023 (Autógrafo nº 143/2023), de autoria do Executivo, que trata de alterações de dispositivos da Lei nº 12.317/2021, Lei nº 12.473/2021 e Lei nº 3.800/1991. 

O veto incide sobre o artigo 14, resultante de emenda do líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que acrescenta o artigo 237-A à Lei nº 3.800 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) reconhecendo o “cômputo do tempo suspenso pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para todos os servidores municipais de Sorocaba, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”.

Citando decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Executivo sustenta que o referido dispositivo incorre em inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes, por aumentar despesa via emenda parlamentar sem estudo de impacto orçamentário. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

Projeto “Samuzinho” – Três matérias (uma delas prejudicada) constam da pauta em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui o Programa “Samuzinho” nas escolas municipais de Sorocaba, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre os serviços de urgência e emergência, a prevenção de acidentes e como agir em caso de urgência doméstica, além da importância de não praticar trotes, fazendo uso adequado da linha 192.

O programa terá duração anual e poderá ser realizado por meio de treinamento, orientações, oficinas, vídeos educativos e palestras interativas por parte da equipe do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou Corpo de Bombeiros. Para garantir a execução do projeto, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer as regras do programa e divulgá-las.

Na justificativa de sua proposta, Caio Oliveira observa que o Samu é um serviço essencial para a população, atendendo vítimas em casos de urgência e emergência, que podem levar a sofrimento, sequelas ou até mesmo à morte, e afirma que crianças, a partir dos quatro anos, já estão aptas para receberem orientações sobre cuidados com acidentes e primeiros socorros, adequadas à sua faixa etária. O projeto foi aprovado em primeira discussão com três emendas da Comissão de Justiça, suprimindo os dispositivos que delegam tarefas ao Executivo, com o objeto de torná-lo constitucional.

Capela do Lago – Fechando a ordem do dia, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 220/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui como Patrimônio Cultural Material da Cidade de Sorocaba a Capela do Lago, localizada nas adjacências da Avenida Três de Março, no Bairro Aparecidinha. A capela foi construída na década de 1960 e, conforme salienta o vereador, já se tornou parte integrante da paisagem e da memória da região, merecendo, portanto, ter o seu caráter de patrimônio cultural reconhecido.

Na justificativa do projeto, Fábio Simoa cita a historiadora Emília Viotti da Costa (1928-2017), autora do clássico “Da Senzala à Colônia”, entre outras obras, que afirmou: “Um povo sem história é um povo sem memória. E um povo sem história está fadado a cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado”. Para o vereador, “é fundamental, portanto, que o poder público e a sociedade busquem catalogar e preservar os prédios e obras que refletem importantes manifestações histórias, culturais e religiosas da comunidade”, como é o caso da Capela do Lago. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Medidas mitigadoras – Também consta da pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria do vereador Francisco França (PT), que busca garantir transparência pública em relação às medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas firmadas em parceria público-privada pela administração pública municipal em decorrência da implantação de empreendimentos imobiliários residenciais. O projeto recebeu duas emendas na sessão passada, uma do vereador Aith (PRTB) e outra do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), e foi encaminhado à Comissão de Justiça.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única, quatro dos quais são da Mesa da Câmara concedendo a Medalha Tiradentes para profissionais da segurança pública. Serão homenageados o delegado José Humberto Urban Filho (PDL nº 100/2023); o delegado Wilson Roberto Negrão de Almeida Barros (PDL nº 101/2023); o tenente-coronel Ivam Luiz Godinho, comandante do 15º Grupamento de Bombeiro (PDL nº 102/2023); e o capitão Kleber do Vale, do mesmo Grupamento de Bombeiros (PDL nº 103/2023). 

Já o PDL nº 99/2023, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede o Título de Emérito Comunitário a Alessandro Paschoal. Também de Cristiano Passos, o Projeto de Lei nº 234/2023 denomina “Celso Ricardo (Camburão)” a área de lazer situada entre a Rua Antero José da Rosa, Rua Abner Pedroso de Alcantara e Rua Tenente Erico de Oliveira, na Vila Mineirão. O homenageado nasceu em 1955 e faleceu em 2023.