50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Programa Samuzinho nas escolas é aprovado em primeira discussão
Também foi acatado o veto parcial ao projeto sobre legalização de construções irregulares
Programa Samuzinho nas escolas municipais; Capela do Lago como Patrimônio Cultural Material de Sorocaba; declaração de utilidade pública da Coreso; Dia e Semana Municipal do Brincar e Dia Municipal dos “Veteranos” da segurança pública, além de veto parcial ao projeto sobre legalização de construções irregulares, são temas de matérias aprovadas pelos vereadores na 50ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 22, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).
Os projetos são de autoria de Fernando Dini, Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Caio Oliveira (Republicanos), e Fábio Simoa (Republicanos). Já as propostas de transparência quanto às medidas mitigadoras e de implantação de semáforo com botoeira em vias com faixas vivas, dos vereadores Francisco França (PT) e Luis Santos (Republicanos), saíram de pauta.
Construções irregulares – Abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Veto Parcial nº 11/2023 ao Projeto de Lei nº 142/2023 (Autógrafo nº 140/2023), de autoria do vereador Fernando Dini, que trata da legalização de construções irregulares. Com base em manifestação da Secretaria da Fazenda, o Executivo alega razões de interesse público para vetar o artigo 4º do projeto, que estabelece condições para a comprovação do recolhimento total dos tributos.
De acordo com o Executivo, o artigo 4º do projeto “não deve condicionar a comprovação do recolhimento total dos tributos devidos para que o setor competente providencie a ficha de cadastro com as características da construção para fins de atualização do cadastro tributário, pois, com esta condição, enquanto o responsável não efetuar o pagamento dos tributos (Licença de Obras), o processo de legalização não será enviado a Secretaria da Fazenda para manutenção dos dados de edificação junto ao Cadastro Tributário Imobiliário para que o mesmo possa ser devidamente tributado com a edificação legalizada”.
Por se tratar de razões de interesse público e não jurídicas, o veto foi analisado pela comissão pertinente à matéria, no caso a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária (presidida pelo vereador Caio Oliveira e composta pelos vereadores Fábio Simoa e Luis Santos, todos do partido Republicanos), que recomendou sua rejeição. Para a comissão, tão importante quanto a agilidade no processo de regularização de imóveis é a correta arrecadação dos tributos e recomenda à Secretaria da Fazenda que encontre soluções técnicas para equacionar o problema.
Já o líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) defendeu sua aprovação, ressaltando a importância do projeto e afirmando que se trata de um veto pontual. “Quem deve fazer o disciplinamento sobre o recolhimento dos tributos é a estrutura da Prefeitura, por meio de regras próprias”, frisou, solicitando a aprovação do veto parcial que, segundo o líder, não compromete o objetivo principal do projeto.
O líder também pediu que os membros da Comissão de Habitação revissem o posicionamento e votassem favoravelmente ao veto parcial que, segundo João Donizeti, tem a anuência do autor. A vereadora Iara Bernardi (PT) questionou o veto e disse que, em sua opinião, há uma desordem na cidade, com relação às obras irregulares por falta de fiscalização. “Quer dizer que o cidadão não precisa pagar para regularizar? Não tem sentido algum retirar esse artigo”, questionou. Em resposta, o líder reforçou que é uma questão de ordem burocrática e de tramitação dos processos na Prefeitura. Após o debate, o veto parcial foi acatado com 15 votos favoráveis e três contrários.
Em seguida, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2023, também do vereador Fernando Dini, que concede o Título de Cidadão Emérito a Daniel Ferraz Rodrigues Branco.
Utilidade pública – Três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 202/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Sorocaba (Coreso).
Na justificava do projeto, Fausto Peres observa que a Coreso, criada no ano 2000, desenvolve o trabalho de coleta seletiva, triagem e comercialização dos materiais coletados e tem contribuído ativamente com a educação ambiental no município, além de gerar oportunidade de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Contando com o apoio da Prefeitura de Sorocaba, por meio da disponibilização de caminhões, combustível, galpões e motorista, a Coreso tem quase 60 cooperados em dois núcleos de operações localizados no Parque Vitória Régia e na Vila Colorau, atendendo 39 bairros, 302 ruas e 9.500 casas que geram uma média de 120 toneladas por mês de materiais recicláveis.
Como membro da Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) lembrou a visita da comissão à Coreso, como prevê o Regimento Interno em caso de Utilidade Pública, e reforçou “que é um reconhecimento merecido”, cobrando, porém, investimentos em reciclagem na cidade. A problemática da coleta de resíduos, reciclagem e da logística reversa também foi pontuada pela vereadora Iara Bernardi e pelos vereadores João Donizeti e Cristiano Passos, que também cobraram a valorização das cooperativas. Já Luis Santos (Republicanos) lembrou o esforço da Câmara, em anos anteriores, para buscar soluções para o lixo na cidade, citando viagens da Comissão Especial dos Resíduos Sólidos, mas que as propostas nunca foram acatadas pelo Executivo à época.
Dia do Brincar – Em seguida, também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a redação do artigo 2º da Lei nº 12.241, de 26 de outubro de 2020, que instituiu o Dia e a Semana Municipal do Brincar no calendário oficial de eventos do Município de Sorocaba. Com a mudança, o artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituída a ‘Semana Municipal do Brincar’, para a promoção da conscientização, no mês de maio, no entorno hebdomadário do dia 28 de maio”. A autora ressaltou que o projeto apenas corrige um erro de digitação da lei original e que o Dia do Brincar busca valorizar o convívio familiar e resgatar o hábito das brincadeiras.
Dia dos Veteranos – Como última matéria em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 209/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui, no calendário oficial do Município de Sorocaba, o Dia Municipal dos “Veteranos”, a ser comemorado no dia 11 de novembro, com o objetivo de homenagear a categoria de trabalhadores da segurança pública,
Durante as comemorações do Dia Municipal dos Veteranos, serão prestadas homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo de reduzir a violência e a criminalidade, observados os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana.
Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira enfatiza que a segurança é uma política pública essencial, que trata de estratégias e ações atinentes à manutenção da ordem, buscando coibir a prática criminosa e assegurar, sobretudo, a convivência nos preceitos da dignidade da pessoa humana. Em razão disso, o vereador considera importante homenagear a classe trabalhadora que atua nessa área.
Projeto “Samuzinho” – Outros dois projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui o Programa “Samuzinho” nas escolas municipais de Sorocaba, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre os serviços de urgência e emergência, a prevenção de acidentes e como agir em caso de urgência doméstica, além da importância de não praticar trotes, fazendo uso adequado da linha 192.
O programa terá duração anual e poderá ser realizado por meio de treinamento, orientações, oficinas, vídeos educativos e palestras interativas por parte da equipe do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou Corpo de Bombeiros. Para garantir a execução do projeto, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer as regras do programa e divulgá-las.
Caio Oliveira destacou que o projeto já é aplicado nas escolas de Belo Horizonte e apresentou uma reportagem sobre o projeto piloto que foi elaborado pelo próprio Samu e que o parlamentar quer trazer para Sorocaba. “Nesse ano foram 101 mil ligações no 192 e, pasmem, destas, 8400 foram trotes. É um número muito expressivo e nós queremos conscientizar nossas crianças”, frisou, citando que em Sorocaba são de 30 a 40 trotes por dia. O autor observou ainda que a partir dos quatro anos, as crianças já estão aptas para receberem orientações sobre cuidados com acidentes e primeiros socorros, adequadas à sua faixa etária.
Outros parlamentares, como Luis Santos e Fábio Simoa (Republicanos) também defenderam o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou três emendas – que também foram aprovadas, suprimindo os dispositivos que delegam tarefas ao Executivo, com o objeto de torná-lo constitucional.
Capela do Lago – Fechando a ordem do dia, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 220/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui como Patrimônio Cultural Material da Cidade de Sorocaba a Capela do Lago, localizada nas adjacências da Avenida Três de Março, no Bairro Aparecidinha. A capela foi construída na década de 1960 e, conforme salienta o vereador, já se tornou parte integrante da paisagem e da memória da região, merecendo, portanto, ter o seu caráter de patrimônio cultural reconhecido.
Ao defender o projeto o autor destacou que a capela necessita de melhorias e que está em tratativa com a empresa vencedora da licitação de duplicação da avenida para que a inclua no projeto. Já a vereadora Fernanda Garcia pontuou que faltam recursos para manutenção dos patrimônios do Município.
Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa cita a historiadora Emília Viotti da Costa (1928-2017), autora do clássico “Da Senzala à Colônia”, entre outras obras, que afirmou: “Um povo sem história é um povo sem memória. E um povo sem história está fadado a cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado”. Para o vereador, “é fundamental, portanto, que o poder público e a sociedade busquem catalogar e preservar os prédios e obras que refletem importantes manifestações histórias, culturais e religiosas da comunidade”, como é o caso da Capela do Lago. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Medidas mitigadoras – Após receber emendas, saiu e pauta o Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria do vereador Francisco França (PT), em primeira discussão, que assegura a transparência pública, com acesso a informações detalhadas, sobre medidas mitigadoras, compensatórias ou corretivas em todas as parcerias público-privadas realizada pela administração pública municipal, direta e indireta, em decorrência da implantação de empreendimentos imobiliários residenciais ou mistos caracterizados como Polos Geradores de Tráfego (PGT).
As informações deverão ser publicadas nos sítios oficiais dos órgãos da Prefeitura Municipal de Sorocaba. O autor solicitou agilidade à Comissão de Justiça na análise das duas emendas, apresentadas por João Donizeti e pelo vereador Aith, para que a proposta possa rapidamente prosperar, ante sua importância. O projeto de França tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Semáforo com botoeira – Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, segue para oitiva do Executivo o Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), em primeira discussão, que prevê a implantação de semáforo com botoeira para acionamento manual pelos pedestres nas principais vias públicas da cidade, sobretudo nos corredores de Sistema BRT e nos locais em que estão instaladas faixas vivas. A referida sinalização deverá ser feita conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o autor, o projeto se justifica diante do alto número de acidentes em faixas vivas e nos corredores do BRT. Luis Santos citou o acidente fatal com uma pedestre que cruzava uma faixa viva da Avenida Ipanema em julho deste ano e lembrou ainda que o pedestre não tem nenhuma proteção e, portanto, precisa ser resguardado e protegido. Os vereadores Silvano Jr. (Republicanos) e Dylan Dantas (PL) também defenderam o projeto e ressaltaram que se trata de uma demanda da população.