Projeto de lei de Francisco França busca garantir transparência na adoção de medidas mitigadoras

Está em primeira discussão, na pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira (22) na Câmara Municipal de Sorocaba, o projeto de lei 205/2023, de autoria do vereador Francisco França (PT). Nele, o parlamentar propõe os direitos à publicidade, transparência, acesso às informações e ao detalhamento de todos os Termos de Compromissos das parcerias público-privadas, em medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas, firmados com a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em decorrência da implantação de empreendimentos imobiliários residenciais e/ou mistos caracterizados como Polos Geradores de Tráfego - PGT.

"Este projeto tem como objetivo determinar a transparência e o detalhamento em relação a todos os termos de compromissos das parcerias público-privadas, em medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas, assinados entre a Prefeitura e empresas privadas, para o conhecimento e acompanhamento do público em geral e também para a fiscalização ativa das atividades propostas nestes termos", explica o vereador França.

O projeto determina que as informações dos termos de compromisso sejam divulgadas e disponibilizadas no site oficial da Prefeitura de Sorocaba, por meio de link de fácil acesso direto ao sistema eletrônico utilizado. Entre as informações que devem constar para consulta e acompanhamento público estão:

a) identificação (nome e CPF de pessoa física ou razão social e CNPJ de pessoa jurídica) do empreendimento imobiliário;
b) ata de Reunião da Comissão Técnica Especial que traçou e definiu a medida mitigadora e/ou compensatória e/ou corretiva;  
c) planilha de cálculo utilizada para definir o custo da medida mitigadora e/ou compensatória e/ou corretiva;
d) identificação (nome e CPF de pessoa física ou razão social e CNPJ de pessoa jurídica) de terceirizados, eventualmente contratados para executar as medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas;
e) local e prazo estabelecido para o início da implementação das obras e serviços necessários à mitigação, correção ou compensação de impacto do Polo Gerador de Tráfego - PGT;
f) Secretaria e/ou setor emissor da medida mitigadora e/ou compensatória e/ou corretiva;  
g) anexos dos comunicados, decisões ou notificações relacionados aos Termos de Compromissos das parcerias público-privadas, em medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas;
h) resumo executivo do Termo de Compromisso, contendo os principais compromissos e obrigações assumidos pelas partes envolvidas;
i) canal de comunicação destinado ao recebimento de denúncias ou sugestões da população em relação aos Termos de Compromissos e suas execuções. Isto promoverá a participação e engajamento dos cidadãos no acompanhamento dessas parcerias.

França também ressalta que o direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no art. 5°da Constituição Federal, por meio do inciso XXXIII, onde é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos públicos, bem como a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 1° que determina que todos os órgãos componentes da Administração Pública (municipal, estadual e federal) devem permitir o acesso às informações.

O PL 205/2023 teve parecer favorável da Comissão de Justiça do Legislativo de Sorocaba, sendo formalmente compatível, de caráter informativo e de acordo com o direito à informação e com o princípio da publicidade.

Assessoria de Imprensa - Vereador Francisco França (PT)