50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, transparência em medidas mitigadoras quanto a empreendimentos imobiliários

Transparência quanto às medidas mitigadoras; Programa Samuzinho nas escolas municipais; semáforo com botoeira em vias com faixas vivas; Capela do Lago como Patrimônio Cultural Material de Sorocaba; declaração de utilidade pública da Coreso; Dia e Semana Municipal do Brincar e Dia Municipal dos “Veteranos” da segurança pública, além de veto parcial ao projeto sobre legalização de construções irregulares, são temas de matérias em pauta na 50ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 22, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a sessão ordinária conta com projetos da autoria de Fernando Dini (MDB), Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Caio Oliveira (Republicanos), Francisco França (PT), Luis Santos (Republicanos) e Fábio Simoa (Republicanos).

Construções irregulares – Abrindo a ordem do dia, será apreciado o Veto Parcial nº 11/2023 ao Projeto de Lei nº 142/2023 (Autógrafo nº 140/2023), de autoria do vereador Fernando Dini, que trata da legalização de construções irregulares. Com base em manifestação da Secretaria da Fazenda, o Executivo alega razões de interesse público para vetar o artigo 4º do projeto, que estabelece condições para a comprovação do recolhimento total dos tributos.

De acordo com o Executivo, o artigo 4º do projeto “não deve condicionar a comprovação do recolhimento total dos tributos devidos para que o setor competente providencie a ficha de cadastro com as características da construção para fins de atualização do cadastro tributário, pois, com esta condição, enquanto o responsável não efetuar o pagamento dos tributos (Licença de Obras), o processo de legalização não será enviado a Secretaria da Fazenda para manutenção dos dados de edificação junta ao Cadastro Tributário Imobiliário para que o mesmo possa ser devidamente tributado com a edificação legalizada”.

Por se tratar de razões de interesse público e não jurídicas, o veto foi analisado pela comissão pertinente à matéria, no caso a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária (presidida pelo vereador Caio Oliveira e composta pelos vereadores Fábio Simoa e Luis Santos, todos do partido Republicanos), que recomendou sua rejeição. Para a comissão, tão importante quanto a agilidade no processo de regularização de imóveis é a correta arrecadação do tributos e recomenda à Secretaria da Fazenda que encontre soluções técnicas para equacionar o problema.

Utilidade pública – Três projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 202/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Sorocaba (Coreso). 

Na justificava do projeto, Fausto Peres observa que a Coreso, criada no ano 2000, desenvolve o trabalho de coleta seletiva, triagem e comercialização dos materiais coletados e tem contribuído ativamente com a educação ambiental no município, além de gerar oportunidade de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Contando com o apoio da Prefeitura de Sorocaba, por meio da disponibilização de caminhões, combustível, galpões e motorista, a Coreso tem quase 60 cooperados em dois núcleos de operações localizados no Parque Vitória Régia e na Vila Colorau, atendendo 39 bairros, 302 ruas e 9.500 casas que geram uma média de 120 toneladas por mês de materiais recicláveis.

Dia do Brincar – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a redação do artigo 2º da Lei nº 12.241, de 26 de outubro de 2020, que instituiu o Dia e a Semana Municipal do Brincar no calendário oficial de eventos do Município de Sorocaba. O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituída a ‘Semana Municipal do Brincar’, para a promoção da conscientização, no mês de maio, no entorno hebdomadário do dia 28 de maio”. O projeto apenas corrige um erro de digitação da lei original.

Dia dos Veteranos – Como última matéria em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 209/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui, no calendário oficial do Município de Sorocaba, o Dia Municipal dos “Veteranos”, a ser comemorado no dia 11 de novembro, com o objetivo de homenagear a categoria de trabalhadores da segurança pública,

Durante as comemorações do Dia Municipal dos Veteranos, serão prestadas homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo de reduzir a violência e a criminalidade, observados os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana.

Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira enfatiza que a segurança é uma política pública essencial, que trata de estratégias e ações atinentes à manutenção da ordem, buscando coibir a prática criminosa e assegurar, sobretudo, a convivência nos preceitos da dignidade da pessoa humana. Em razão disso, o vereador considera importante homenagear a classe trabalhadora que atua nessa área.

Projeto “Samuzinho” – Quatro matérias entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui o Programa “Samuzinho” nas escolas municipais de Sorocaba, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre os serviços de urgência e emergência, a prevenção de acidentes e como agir em caso de urgência doméstica, além da importância de não praticar trotes, fazendo uso adequado da linha 192.

O programa terá duração anual e poderá ser realizado por meio de treinamento, orientações, oficinas, vídeos educativos e palestras interativas por parte da equipe do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou Corpo de Bombeiros. Para garantir a execução do projeto, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer as regras do programa e divulgá-las.

Na justificativa de sua proposta, Caio Oliveira observa que o Samu é um serviço essencial para a população, atendendo vítimas em casos de urgência e emergência, que podem levar a sofrimento, sequelas ou até mesmo à morte, e afirma que crianças, a partir dos quatro anos, já estão aptas para receberem orientações sobre cuidados com acidentes e primeiros socorros, adequadas à sua faixa etária. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou três emendas, suprimindo os dispositivos que delegam tarefas ao Executivo, com o objeto de torná-lo constitucional.

Medidas mitigadoras – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria do vereador Francisco França (PT), que assegura a transparência pública, com acesso a informações detalhadas, sobre medidas mitigadoras, compensatórias ou corretivas em todas as parcerias público-privadas realizada pela administração pública municipal, direta e indireta, em decorrência da implantação de empreendimentos imobiliários residenciais ou mistos caracterizados como Polos Geradores de Tráfego (PGT). As informações deverão ser publicadas nos sítios oficiais dos órgãos da Prefeitura Municipal de Sorocaba.

De acordo com o projeto (que tem parecer favorável da Comissão de Justiça), a referida publicização de dados deve fornecer as seguintes informações: identificação (com nome, CPF ou CNPJ) do empreendimento imobiliário, bem como de terceirizados eventualmente contratados; ata de reunião da Comissão Técnica Especial que traçou e definiu a medida mitigadora, compensatória ou corretiva; planilha de cálculo utilizada para definir o custo da medida; local e prazo para o início da implementação das obras e serviços.

Na justificativa do projeto de lei, Francisco França enfatiza que a transparência pública é um princípio constitucional e salienta que sua proposta tem como objetivo tornar mais transparente a adoção de medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas firmadas pela administração municipal em decorrência da implantação de empreendimentos imobiliários.

Semáforo com botoeira – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que prevê a implantação de semáforo com botoeira para acionamento manual pelos pedestres nas principais vias públicas da cidade, sobretudo nos corredores de Sistema BRT e nos locais em que estão instaladas faixas vivas. A referida sinalização deverá ser feita conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na justificativa do projeto, Luis Santos afirma que o intuito da proposta é oferecer mais segurança aos pedestres que necessitam cruzar nas faixas vivas das principais vias do município, inclusive os deficientes visuais, ou aqueles com qualquer espécie de necessidade especial. O vereador observa que muitos motoristas não costumam respeitar a faixa viva, tendo ocorrido inclusive um acidente fatal com uma pedestre que cruzava uma faixa viva da Avenida Ipanema em julho deste ano. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

Capela do Lago – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 220/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui como Patrimônio Cultural Material da Cidade de Sorocaba a Capela do Lago, localizada nas adjacências da Avenida Três de Março, no Bairro Aparecidinha. A capela foi construída na década de 1960 e, conforme salienta o vereador, já se tornou parte integrante da paisagem e da memória da região, merecendo, portanto, ter o seu caráter de patrimônio cultural reconhecido.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa cita a historiadora Emília Viotti da Costa (1928-2017), autora do clássico “Da Senzala à Colônia”, entre outras obras, que afirmou: “Um povo sem história é um povo sem memória. E um povo sem história está fadado a cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado”. Para o vereador, “é fundamental, portanto, que o poder público e a sociedade busquem catalogar e preservar os prédios e obras que refletem importantes manifestações histórias, culturais e religiosas da comunidade”, como é o caso da Capela do Lago. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2023, do vereador Fernando Dini, que concede o Título de Cidadão Emérito a Daniel Ferraz Rodrigues Branco.