Cristiano Passos pede aplicação de lei sobre videomonitoramento de instituições para idosos

O vereador Cristiano Passos (Republicanos) conta que tem sido procurado por munícipes com queixas acerca de atendimento de idosos em abrigos, inclusive o caso de uma senhora de 79 anos de idade que sofreu uma queda dentro do quarto, de madrugada, mas só foi ser atendida no outro dia. “Nesse abrigo, havia apenas uma câmara de vídeo na área administrativa. Por que não havia câmara nas demais dependências?”, indaga o parlamentar.

O questionamento de Cristiano Passos está baseado na Lei nº 12.465, de 9 de dezembro de 2021, de sua autoria, que obriga as instituições de longa permanência para idosos a instalarem sistema de gravação por câmaras de vídeo em suas dependências, a fim de prevenir maus-tratos e outros possíveis problemas, uma vez que, conforme enfatiza, os idosos, especialmente após os 80 anos, são muito suscetíveis a quedas.

De acordo com a lei de autoria de Cristiano Passos, as imagens captadas pelo sistema de monitoramento nos abrigos de longa permanência para idosos e congêneres deverão ser arquivadas por no mínimo 72 horas e, em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a penalidades, com notificação, advertência ou multa de R$ 2 mil.

“A previsão dessa lei é que ela entraria em vigor em 180 dias, ou seja, seis meses. Como foi publicada em 9 de dezembro de 2021, já se passou mais de um ano, mas não se tem notícia de que a referida lei foi regulamentada”, afirma Cristiano Passos, que usou a tribuna para destacar seu requerimento acerca do assunto. 

No documento, aprovado na sessão desta quinta-feira, 10, o vereador indaga ao Executivo de que forma a lei vem sendo cumprida e quais são as formas de fiscalização das instituições de longa permanência que atendem idosos. Também quer saber como está o processo de regulamentação da lei e se existe a previsão de publicação de um decreto para regulamentá-la.