48ª SESSÃO ORDINÁRIA: Três projetos são aprovados em segunda discussão

Alterações no selo destinado pelo Legislativo sorocabano a empresas que garantem alimento sem glúten; acolhimento de animais em albergues e outros estabelecimentos para pessoas em situação de rua; “Dia do Operador e Jogador de Airsoft” e fechamento de rua sem saída são temas de matérias aprovadas na 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 10, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Também foram aprovados três projetos de decreto legislativo e outros três projetos de lei, sobre denominação de ruas e próprios. Os projetos são da autoria de Péricles Régis (Podemos), Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PL), João Donizeti Silvestre (PSDB), Fernando Dini e Francisco França (PT). 

Já o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, de Ítalo Moreira, segue para oitiva do Executivo. De Cristiano Passos (Republicanos), a proposta de assistência psicológica e social aos alunos vítimas de “bullying”, restou prejudicado. 

Selo Sem Glúten – Três projetos de lei foram aprovados em segunda discussão nesta quinta-feira, a começar pelo Projeto de Lei nº 201/2023, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que estabelece novas normas para a concessão do Selo “Empresa Sem Glúten”, a ser conferido pela Câmara Municipal de Sorocaba, conforme prevê a Lei 12.757, de 4 de abril de 2023, também da autoria de Péricles Régis, que institui a política municipal de proteção integral a pessoas com doença celíaca. 

O “Selo Empresa Sem Glúten” será conferido a empresas estabelecidas no município que disponibilizem alimentos e refeições isentos de glúten aos seus clientes ou colaboradores, nos termos da referida lei. A proposição que objetive a concessão do selo deverá conter, no mínimo, a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara e deverá ser acompanhada de laudo, elaborado por empresa idônea, que ateste a segurança alimentar em todas as etapas da manipulação dos alimentos e refeições disponibilizados aos clientes ou colaboradores.

O laudo deve comprovar a utilização de cozinha exclusiva para manipulação das refeições ou, na sua falta, a segregação de espaços na cozinha através de barreiras físicas, bem como a utilização de utensílios e equipamentos exclusivos livres de glúten, assim como de boas práticas de manipulação que impeçam a contaminação cruzada entre os vários gêneros de alimentos. Dentro do prazo de validade, a empresa poderá expor o selo, bem como ao certificado que a acompanha.

Na justificava do projeto de lei, Péricles Régis afirma que o objetivo é melhorar os requisitos para obtenção e utilização do “Selo Sem Glúten”, renomeado para “Selo Empresa Sem Glúten”. Outras adequações no selo incluem sua padronização e a possibilidade de pleitearam o referido selo empresas que ofereçam aos seus colaboradores refeições isentas de glúten.

Jogador de Airsoft – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 199/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o “Dia do Operador e Jogador de Airsoft”, a ser comemorado anualmente em 12 de julho. A data destina-se a estimular a realização de eventos que busquem promover competições, palestras e campanhas junto à sociedade informando sobre os benefícios e vantagens que a prática esportiva resulta em favor da saúde física e mental das pessoas.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas afirma que o esporte é um importante instrumento para a integração e transformação das pessoas, trazendo diversos benefícios para indivíduos de todas as idades, como o senso de equipe, a autoconfiança e a interação social, entre outros.

Animais em albergues – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 327/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga os albergues, abrigos emergenciais, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência públicos a disponibilizarem espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio portes, que sejam acompanhantes de pessoas em situação de rua e usuários destes serviços. 

De acordo com o projeto de Simoa, a permanência do animal no referido espaço deverá ser assegurada pelo período de estada da pessoa em situação de rua que desejar o acompanhamento de seu animal de estimação e se recusa a abandoná-lo. Durante a permanência, deverá ser assegurada alimentação e água para o animal e, dependendo das condições de saúde, o encaminhamento para os serviços públicos que realizem procedimentos médicos veterinários.

O projeto foi aprovado com quatro emendas, duas das quais para corrigir problemas de constitucionalidade apontados pela Comissão de Justiça. A Emenda nº 1 retira a exigência de encaminhar o animal ao veterinário, por entender que isso extrapolaria a função dos abrigos. Já a Emenda nº 2 suprime o artigo 3º do projeto, por entender que ele possui caráter impositivo ao determinar que o Poder Executivo regulamente a lei.

As outras duas emendas aprovadas são do vereador Luis Santos (Republicanos). A Emenda nº 3 estabelece que a aplicação da norma “será exigida única e exclusivamente dos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura de Sorocaba, de caráter temporário, excluindo assim, os estabelecimentos que integram programa continuado e permanente”.

Já a Emenda nº 4, também de Luis Santos, acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 1° do projeto, com a seguinte redação: “Os espaços para permanência dos animais citados no caput deste artigo, dos abrigos de caráter temporário, não poderão exceder o total de 15% por cento das vagas disponíveis às pessoas em situação de rua, em cada unidade”. As quatro emendas, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foram aprovadas com o projeto.

Fechamento de rua – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 221/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que trata do fechamento da rua sem saída “Dr. Fausto Ferreira Telles Filho”, localizada na Chácara Três Marias, no Bairro Cajuru. O fechamento da rua ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores será feito com dispositivo que permita grande visibilidade à distância, além de placas informativas.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador João Donizeti conta que foi procurado por moradores da referida rua que pedem seu fechamento, para trazer mais segurança à comunidade, e assevera que esse pedido é unânime entre os residentes na referida via. Como prova, o vereador anexou ao projeto de lei um abaixo-assinado de todos os moradores da rua. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Transporte público – Por fim, o Projeto de Lei nº 322/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, saiu de pauta e segue para oitiva do Executivo. Por meio de parceria com pessoas físicas ou jurídicas, o projeto busca possibilitar a implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município de Sorocaba. Em contrapartida, as empresas que adotarem o ponto poderão instalar publicidade no local.

De acordo com o projeto, após firmado o termo de cooperação, as obras de implantação ou melhoria dos pontos de ônibus deverão ser iniciadas no prazo máximo de 30 dias e concluídas em 60 dias. As despesas necessárias à realização das obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo do adotante do ponto. Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local. 

Não são permitidas as seguintes publicidades: de cunho político; fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas; armas, munição e explosivos; cunho religioso; jogos de azar; revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida. O termo de cooperação terá validade de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Em caso de rescisão do acordo, o adotante do ponto deverá retirar a publicidade em 48 horas sob pena de multa de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que o considerou inconstitucional, uma vez que a administração dos bens móveis e imóveis do município compete privativamente ao chefe do Executivo. A Comissão de Justiça também observa que a matéria já é tratada pela Lei Municipal nº 10.262, de 13 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez.

Votação única – Ainda na sessão desta quinta-feira, foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo, em votação única. O PDL nº 94/2023, do vereador Fernando Dini, concede o Título de Cidadão Sorocabano a Vancrei de Azevedo. O PDL nº 95/2023, também do vereador Fernando Dini, concede o Título de Cidadão Emérito a Anderson Santos. E o PDL nº 98/2023, do vereador Francisco França (PT), concede o Título de Cidadão Emérito a Osvaldo Lemes.

Outros três Projetos de Lei (PL) também foram aprovados em discussão única. O PL nº 197/2022, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Joaquim Pereira dos Santos” (1934-1981) uma área de lazer pública no Jardim das Azaleias, localizada na Rua Olympia Gimenes. O PL nº 212/2023, do vereador Fernando Dini, denomina “Maestro Placer Martinez Peres” (1933-2018) a Rua 8, do Jardim Reserva Ipanema II, com início na Rua 2 e término na Rua 11. O PL nº 213/2023, também do vereador Fernando Dini, denomina “Vicente Gonçalo Dias” (1921-2014) a Rua 9, no Jardim Reserva Ipanema II, com início na Rua 12 e término na Rua 11.

Combate ao “bullying” – Apesar de constar da pauta, restou prejudicado, pois foi retirado de pauta na sessão passada, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), estabelecendo que será disponibilizada assistência psicológica e social aos alunos vítimas de “bullying”, matriculados nas unidades escolares do município.