Vereador João Donizeti Silvestre protocola Projeto de Lei para criação do Balcão do Empreendedor em Sorocaba

O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) apresentou um Projeto de Lei para “Criação do Balcão do Empreendedor", que busca incentivar a legalização de negócios informais e simplificar a regularização das atividades dos Microempreendedores Individuais (MEI) no município.

De acordo com a Justificativa do PL, a necessidade de implementar esse mecanismo se fundamenta em um cenário onde, apesar da significativa presença de mais de 65 mil Microempreendedores Individuais (MEI) em Sorocaba, muitos deles operam à margem da informalidade devido a entraves burocráticos e falta de informações adequadas sobre os procedimentos de legalização. “Esse contexto não apenas prejudica os próprios empreendedores, mas também impacta a economia local ao limitar o acesso a benefícios sociais e restringir o crescimento econômico sustentável”, explica o vereador.

O Balcão do Empreendedor, de acordo com o projeto, será um espaço destinado a oferecer uma série de serviços e orientações para os Microempreendedores Individuais (MEI). Entre os serviços previstos estão a orientação para formalização, a obtenção de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a emissão de Certificado de MEI, a realização da Declaração Anual de Faturamento, entre outros. O objetivo é desburocratizar o processo de formalização, tornando-o mais acessível e ágil para os empreendedores locais.

A proposta agora segue para análise e votação na Câmara Municipal de Sorocaba.

(Assessoria de Imprensa – vereador João Donizeti/PSDB)