Lei publicada altera norma que criou o Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação
_De autoria do Executivo, a Lei 12.867, publicada no Jornal do Município, também altera dispositivos de outras leis_
Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 12.867, de 7 de agosto de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações de dispositivos da Lei nº 12.317, de 28 de junho de 2021, que criou o Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação (Cadi), junto à Secretaria de Administração, bem como a Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, que reorganizou o estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, e a Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Na justificativa da nova norma, o Executivo argumenta que as alterações nas referidas leis se deve à necessidade de aprimorar sua redação, inclusive quanto à linguagem técnica de termos específicos, como nomenclatura e atribuições dos cargos.