Programa de legalização predial para famílias de baixa renda é criado em Sorocaba
Benefício foi instituído por lei de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município
Foi publicada no Jornal do Município a Lei n° 12.849, de 19 de julho de 2023, de autoria do Executivo, que cria o programa “Meu Projeto Sorocaba”, destinado à elaboração e à aprovação de projetos de legalização predial, por meio da oferta de serviços de engenharia e arquitetura gratuita para famílias de baixa renda.
Fará jus ao programa quem utiliza o imóvel para fins residenciais, ou uso misto, há no mínimo cinco anos; tenha renda mensal familiar de até três salários mínimos e renda per capita de até um salário mínimo.
O serviço será prestado por engenheiros, arquitetos ou técnicos competentes inscritos no convênio ou na parceria, em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária do programa.