Lei autoriza fechamento de rua sem saída no Jardim Cruzeiro do Sul
De autoria do vereador Cristiano Passos, a Lei n° 12.864 foi publicada no Jornal do Município
Fica autorizado o fechamento da rua sem saída João Ferreira da Silva, no Jardim Cruzeiro do Sul, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. É o que estabelece a Lei n° 12.864, de 2 de agosto de 2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), publicada no Jornal do Município.
Na justificativa da lei, o autor explica que foi procurado por moradores e empresários da referida rua, que solicitaram seu fechamento por motivos de segurança, suscitando a criação da norma. De acordo com a Lei n° 10.710, de 8 de janeiro de 2014, a autorização do fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, será por meio de Lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.
O fechamento da via, conforme previsto na lei, deverá ser feito com dispositivo com grande visibilidade à distância e placas informativas.