Publicada lei que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito com a Caixa
No valor de R$ 200 milhões, o crédito previsto pela Lei 12.851 será em parte aplicado em obras de saneamento básico
Foi publicada no Jornal do Município, na quinta-feira, 2, a Lei nº 12.851, de 19 de julho de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), no valor de R$ 200 milhões. De acordo com o Executivo, desse montante, R$ 143 milhões serão destinados a programas de saneamento e construção de Estação de Tratamento de Esgoto, e R$ 57 milhões serão destinados a investimentos na infraestrutura urbana (viária).
Os recursos resultantes do financiamento autorizado serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do referido financiamento e, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, determinadas receitas. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos, fica o Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.