Aprovado projeto que viabiliza isenção de IPTU às vítimas de enchentes

Foi aprovado em definitivo, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 1º, na Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do vereador Aith (PRTB) que altera o teor da Lei nº 7.579/2005, sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do Saae às vítimas de enchentes.

De acordo com o texto da matéria, que seguirá para sanção ou veto da Prefeitura, a isenção dos impostos será concedida por um período de 12 meses aos munícipes atendidos pela Defesa Civil, na ocasião do alagamento ou do deslizamento de terra, com a opção do proprietário do imóvel de apresentar registro em vídeo da situação à Prefeitura.

O projeto prevê o direito de pleitear o benefício, mesmo para os munícipes que negociaram IPTU em atraso – desde que estejam com o pagamento das parcelas do acordo em dia – além de desatrelar a isenção dos impostos à necessidade de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública no município.

De acordo com a justificativa, calamidade pública é uma situação drástica, decretada apenas nos casos mais graves, quando a capacidade do poder público agir fica seriamente comprometida e o estado ou município não consegue resolver o problema por conta própria e precisa da ajuda do governo federal. Portanto, não se pode esperar uma ‘calamidade’ para assumir a responsabilidade quanto aos serviços básicos pelos quais a população paga seus impostos.

“Com essa aprovação, esperamos reduzir os prejuízos dos moradores que perdem móveis, eletrodomésticos, alimentos, colchões e outros bens, quando chove forte e a água demora a escoar, alagando ruas e casas. Este ano, presenciamos várias situações como essa na região da Vila Assis, por exemplo. A compensação é mínima, mas é o que está ao nosso alcance no momento”, justificou Aith.

(Assessoria de Imprensa – vereador Aith/PRTB)