Publicada lei que reorganiza a estrutura administrativa do Saae

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 12.857, de 26 de julho de 2023, de autoria do Executivo, que que reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), com o objetivo de modernizá-la, segundo o Executivo, que elenca as seguintes modernizações propostas: criação de cargos de Engenheiro Ambiental e de Técnico de Controle Administrativo; ampliação do cargo de Contador 1, Economista e Operador de Telemetria; extinção, na vacância, de vários cargos do Quadro Permanente do SAAE; e alteração da classe salarial do cargo de Motorista.

Também serão criados cargos em comissão de Diretor de Compras e Suprimentos; Chefe de Setor; Gerente de Assuntos Regulatórios; Gerente de Controle e Redução de Perdas; e Gerente de Gestão e Controle de Contratos, os quatro últimos exclusivos para servidores de carreira. O projeto prevê, ainda, ampliação de vagas da função gratificada de supervisor de manutenção; a readequação da remuneração da função gratificada de supervisor de atendimento; a redução de vagas da função gratificada de líder de equipe; a extinção das funções gratificadas de pregoeiro e de supervisor de manutenção de veículos; a criação da função gratificada de Agente de Contratação.

Também serão criadas funções gratificadas (uma de cada) de Coordenador de Ouvidoria, Coordenador do Consultivo, Coordenador de Proteção de Dados do SAAE, Coordenador de Atendimento ao Consumidor, Coordenador de Comunicação Institucional, Coordenador de Licenciamento Ambiental e Procurador Geral. Segundo o Executivo, o significativo impacto orçamentário e financeiro nas contas da Autarquia, uma vez que o aumento da despesa gerado com a presente proposta de reorganização administrativa, será compensado, em grande parte, pelas reduções propostas e sinalizadas nos relatórios da Diretoria Administrativa e Financeira.