Projeto de lei de Cristiano Passos que institui o Programa Creche Solidária é aprovado

Com o objetivo de garantir prioridade de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, foi aprovado na Câmara de Sorocaba, nas sessões extraordinárias realizadas na quinta-feira, 13, o Projeto de Lei nº 64/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos). A proposta prevê que serão reservadas 20% das vagas disponíveis nas creches para as crianças nessa situação.

De acordo com o projeto, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, garantindo sigilo dos dados da mulher e de seus dependentes. 

O projeto também estabelece que serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto na norma, e o acesso a essas informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

Na justificativa do projeto aprovado (que será encaminhado para sanção ou veto do Executivo), Cristiano Passos cita jurisprudência sobre a matéria e afirma que é preciso garantir à criança e ao adolescente vítima de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula em instituição de educação básica que melhor atenda à garantia de seus direitos à educação e integridade física e psicológica.