41ª SESSÃO ORDINÁRIA: De volta à pauta, projeto que trata de matrículas em academias esportivas e similares

Redação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Dia Municipal do Rock; Programa Feira da Mulher do Campo; Transtorno do Espectro Autista; declaração de utilidade pública; Dia do Futebol Varzeano; Fundo Municipal de Especialização e Residência; Dia do Reparador Automotivo Especializado; e matrículas em academias esportivas são temas das matérias em pauta na 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 4, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias são de autoria de Dylan Dantas (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Rodrigo do Treviso (União Brasil) e vereador Aith (PRTB), além do Executivo.

Diretrizes Orçamentárias – Três projetos de lei estão na pauta como matéria de redação final, a começar pelo Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Com receita total estimada em R$ 3,988 bilhões e receita corrente líquida de R$ 3,766 bilhões, o projeto conta com 34 artigos, além de anexos demonstrativos de metas fiscais; patrimônio líquido; alienação de ativos; regime de previdência; renúncia de receita; despesas obrigatórias de caráter continuado; e anexo de riscos fiscais. Por ter sido aprovado com duas emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), uma reforçando a nomeação de servidores concursados e a outra alterando o índice de campanhas de conscientização para 70, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Dia do Rock – Também como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 126/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui o Dia Municipal do Rock, a ser comemorado anualmente no dia 8 de agosto, promovendo a cultura e a história do rock, estimulando a realização de eventos e shows e as bandas e grupos musicais de rock, entre outras ações. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivo que incorria em inconstitucionalidade, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Mulher do campo – Ainda como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Feira da Mulher do Campo, com o objetivo de promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar de suas comunidades. O projeto proíbe expressamente o trabalho de menores de idade e veda a revenda de produtos adquiridos de produtores de outros municípios ou de atacadistas.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos, além de defender a importância da proposta para as mulheres do campo e para a economia do município, uma vez que fomenta a agricultura familiar, também argumenta em favor de sua constitucionalidade, como uma proposta passível de ser apresentada por via parlamentar. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivos que delegavam tarefas ao Executivo, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Espectro Autista – Três projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 120/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), estabelecendo que os eventos promovidos pelo município ou mediante sua autorização, que contenham parque de diversões, deverão reduzir os estímulos sonoros e visuais durante a primeira hora de cada dia de funcionamento, com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O benefício previsto deverá ser amplamente divulgado nos canais eletrônicos da imprensa oficial municipal. O projeto foi aprovado em primeira discussão com duas emendas: a Emenda nº 1, da Comissão da Pessoa com Deficiência, e a Emenda nº 2, da Comissão de Justiça, ambas apenas ajustando detalhes do texto.

Utilidade pública – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 124/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que declara de utilidade pública o Espro (Ensino Social Profissionalizante), que atua na inserção no mundo do trabalho de adolescentes e jovens em vulnerabilidade social, por meio da socioaprendizagem, oferecendo uma extensa jornada gratuita e buscando cumprir cinco dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU: trabalho decente e crescimento econômico; redução das desigualdades; educação de qualidade; saúde e bem-estar; e erradicação da pobreza. A Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude visitou a entidade e comprovou seu efetivo funcionamento. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Futebol varzeano – Como última matéria em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 152/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui no Município de Sorocaba o “Dia do Futebol Varzeano”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de fevereiro. Na justificativa do projeto, Treviso afirma que “o esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional e social, bem como na qualidade de vida do ser humano” e sustenta que Sorocaba é conhecida por ter um futebol de várzea dos mais fortes e tradicionais do país.

Rodrigo do Treviso argumenta que muitos jovens e adultos carentes de valores éticos e morais encontram no esporte um incentivo para conquistas aliadas a sentimentos de cooperação e amizade. Por fim, o parlamentar explica que a escolha da data de 21 de fevereiro se deve ao fato de ser esse o dia do falecimento do ídolo são-bentista Ângelo Rômulo Rêmulo Lava, apelidado de Mickey, que morreu em 2015 aos 93 anos. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Fundo de Residência – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Especialização e Residência, por meio de alteração do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei nº 11.926, de 26 de março de 2019, que trata do Sistema Saúde-Escola, mas, conforme salienta o Executivo, não criou o fundo para financiá-lo. O fundo a ser criado terá como objetivo implementar políticas de formação nas modalidades de pós-graduação latu sensu, extensão universitária, aprimoramento, especialização, residência médica, residência multiprofissional e em área profissional em saúde, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde.

O Fundo Municipal de Especialização e Residência será constituído com os seguintes recursos: dotações orçamentárias do município; taxas de inscrição para seleção de residentes; doações, legados, contribuições em dinheiro, incentivos fiscais, bens móveis e imóveis; transferências da União e do Estado; receitas operacionais e patrimoniais, entre outras. O material permanente, adquirido com recursos do fundo, será incorporado ao patrimônio do Município.

O fundo contará com um Conselho Gestor, composto de quatro membros efetivos (e quatro suplentes), sendo: o secretário da Saúde, que exercerá a presidência do conselho; um representante do setor responsável pelos residentes; um representante do setor responsável pelos convênios; um representante do setor responsável pela Atenção Básica. O mandato dos conselheiros – que não serão remunerados – será de um ano, permitindo-se a recondução. O projeto chegou a ser apreciado nas sessões extraordinárias de 6 de junho, mas foi retirado de pauta pelo líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), e volta agora à discussão.

Reparador automotivo – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui o Dia do Reparador Automotivo Especializado, a ser comemorado por meio de sessão solene na Câmara Municipal de Sorocaba, quando também poderão ser realizados debates, palestras e demais eventos afins. Também poderão ser homenageados profissionais da área com a entrega de certificado durante a sessão solene, que será presidida pelo vereador autor do projeto que instituiu a comemoração ou, na falta deste, por outro vereador que manifeste interesse em dar continuidade ao evento. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Utilidade pública – Também de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), será votado o Projeto de Lei nº 59/2023, que declara de utilidade pública a Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE Núcleo Sorocaba), entidade sem fins lucrativos, fundada em 2008, com sede na Rua Afonso Cavallini, nº 467, Sala 6, Jardim Santa Rosália. Entre os objetivos da entidade destacam-se a ética profissional e a valorização da pessoa como elemento principal na relação empresa-trabalho, buscando aplicar no meio empresarial os princípios e ensinamentos cristãos. A Comissão de Cultura e Esportes visitou a entidade e constatou seu efetivo funcionamento. Com isso, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Matrículas em academia – Fechando a ordem do dia, volta à pauta o Projeto de Lei nº 115/2023, de autoria do vereador Aith (PRTB), que estabelece normas sobre matrículas para frequentar academias esportivas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Sorocaba. De acordo com o projeto, os interessados com idade entre 15 e 69 anos deverão responder ao “Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q, sigla do inglês “Physical Activity Readiness Questionnaire”), que consta do Anexo I da lei, caso aprovada, e assinar um termo de responsabilidade. Os menores de 15 anos deverão apresentar autorização por escrito de pai ou responsável. E os maiores de 70 anos deverão apresentar atestado médico.

O questionário anexo ao projeto de lei elenca sete perguntas, com respostas no formato “sim” ou “não”, que procuram averiguar se o interessado em praticar atividades físicas tem problema cardíaco; sente dores no peito ao praticar atividade física; apresenta desequilíbrio devido à tontura ou perda de consciência; possui algum problema ósseo ou articular; toma algum medicamento para pressão arterial ou sabe de outra razão pela qual não deve praticar atividade física. Caso a resposta seja “sim” para uma ou mais perguntas, recomenda-se que o interessado procure um médico antes de praticar atividade física e, caso não queira fazê-lo, deve assinar um termo de responsabilidade, assumindo os riscos.

O projeto revoga expressamente a Lei nº 10.257, de 12 de setembro de 2011, de autoria do então vereador Vitor Francisco da Silva, que tornou obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginastica e estabelecimentos similares no âmbito do município, com renovação obrigatória a cada 12 meses. Para Aith, essa norma cria dificuldades desnecessárias a quem deseja praticar atividade física e acaba estimulando a prática dessas atividades em locais sem qualquer supervisão, que não oferecem as mesmas garantias das academias estabelecidas, com profissionais qualificados e legalmente responsáveis pela segurança dos seus serviços.

O vereador explica que o Questionário de Prontidão para a Atividade Física (PAR-Q) foi desenvolvido pela Secretaria de Saúde da província de British Columbia, no Canadá, na década de 70, sendo largamente utilizado, inclusive no Brasil. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 16.724, de 22 de maio de 2.018, de autoria do então deputado Campos Machado (PTB), tornou obrigatória a adoção do questionário PAR-Q para matrícula nas academias de ginástica. Antes, o PAR-Q já tinha sido adotado em Santa Catariana, através da Lei Estadual nº 16.331, de 20 de janeiro de 2014, de autoria do então deputado Luiz Eduardo Cherem (PSDB), e no Rio de Janeiro, através da Lei Estadual nº 6.765, de 5 de maio de 2014, de autoria do então deputado Átila Nunes (MDB). 

A Comissão de Justiça afirma que o projeto de lei é compatível com a legislação estadual que versa sobre o tema, trazendo publicidade a esta, e exarou parecer favorável à proposta, considerada constitucional. Todavia, apresentou a Emenda nº 1, apenas para suprimir uma frase do projeto, que tratava das “demais normas em contrário”, de forma genérica, o que contraria a melhor técnica legislativa.

Na sessão de 13 de junho último, o projeto recebeu a Emenda nº 2, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a redação do parágrafo único do artigo 1° do projeto, com o seguinte teor: “Dos interessados com idade entre 15 e 69 anos que responderem positivamente a qualquer das perguntas do PAR-Q, será exigida a assinatura do ‘Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física’ que consta no Anexo II desta lei, bem como será orientado a procurar um médico especialista, que possa realizar uma avaliação clínica adequada, certificando através de atestado médico as suas condições para a prática desejada”. A emenda tem parecer favorável da Comissão de Justiça.