SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovada operação de crédito com Banco do Brasil e outros seis projetos

Operação de crédito com o Banco do Brasil; outorga onerosa de direito de construir; Selo “Empresa Amiga do Turista”; revogação de lei que concede imóvel para a Apadas; Concurso Jornalístico e Publicitário; alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal; e multa administrativa para quem impedir, invadir ou perturbar culto religioso são temas dos sete projetos aprovados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 29, realizadas logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Cinco projetos são da autoria do Executivo e dois de autoria dos vereadores Fernando Dini (MDB) e Cristiano Passos (Republicanos).

Operação de crédito – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, no valor de R$ 62.207.842,12. Esses recursos serão utilizados em obras de eficiência energética que irão permitir a modernização do sistema de iluminação pública de Sorocaba. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros, o Banco do Brasil fica autorizado a efetuar esses débitos na conta corrente do Município de Sorocaba. Na justificativa do projeto de lei, o Executivo defende a necessidade de melhorar a iluminação pública como forma de interferir diretamente na melhoria das condições de vida dos moradores, inclusive na segurança pública.

O líder do governo na Casa, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), disse que Sorocaba conta com aproximadamente 70 mil bicos de luz, a maioria lâmpadas a vapor de sódio, que substituíram as antigas lâmpadas de mercúrio. “Hoje, temos um sistema muito mais moderno, que é o sistema LED, que, além da melhor qualidade de iluminação também pode agregar outras tecnologias. O município gasta anualmente R$ 24 milhões com a iluminação pública, mas com a iluminação de LED esse custo cairá para cerca de R$ 12 milhões, o que mostra as vantagens econômicas dessa proposta”, disse o líder de governo, explicando que a empresa a ser contratada deverá dar garantia de cinco anos.

Reforçando o argumento do líder do governo, o vereador Cristiano Passos (Republicanos) citou o exemplo de cidades que usam iluminação de LED, como Vila Velha, no Espírito Santo. “A cidade economiza muito com esse tipo de iluminação, que permite calibrar a intensidade da luz, podendo economizar energia extra além da que normalmente já economiza só pelo fato de ser LED”, explicou Passos. Na sequência, João Donizeti elencou diversos pontos da cidade em que já foi implantada a iluminação de LED, citando como exemplo a Avenida Independência, que, conforme salienta, “ficou muito mais iluminada”.

O vereador Fausto Peres (Podemos) enfatizou que a melhoria da iluminação é fundamental para a cidade, especialmente quanto à segurança pública. “A implantação do sistema LED é uma economia para o município. O benefício para a população vai ser enorme, levando mais segurança para os bairros”, afirmou o vereador, que também defendeu a implantação de formas alternativas de energia, como a energia fotovoltaica, e aproveitou o momento para cobrar mas investimentos na saúde, em razão dos cortes de exames que ocorreram na rede pública.

A vereadora Iara Bernardi (PT) destacou o alerta do Tribunal de Contas sobre as contas do município e a falta de recursos para ações na área da saúde. Segundo ela, a cidade precisa de melhorias na iluminação, mas o momento é de dedicação à saúde e citou como exemplo a falta de pagamento para trabalhadores da limpeza das unidades de atendimento. “Esse seria o momento de fazer empréstimo para a saúde”, disse. O presidente do Legislativo explicou que o valor do empréstimo será pago quase na integralidade com a economia gerada pelo projeto. A vereadora disse que não tem confiança para votar no empréstimo nesse momento e apresentou emenda, que criaria conta específica para receber recursos da economia gerada para pagamento da operação de crédito, que recebeu parecer de ilegalidade.

Ítalo Moreira (PSC) defendeu a proposta e citou os benefícios da iluminação em LED, como qualidade, tempo de vida útil e economia energética. “Só de manutenção teremos uma grande econo-mia”, justificou. Também lembrou que a tecnologia faz parte da iniciativa de transformação da cidade em uma smartcity, defendida pelo parlamentar. Cícero João (PSD) disse que cidade ficará mais bonita com a iluminação em LED. Silvano Jr (Republicanos) e Dylan Dantas (PSC) também se manifestaram a favor do empréstimo e Luis Santos (Republicanos) apontou uma série de vantagens da implantação da tecnologia.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) disse que grande parte da população não apoia o empréstimo e pontuou a crise financeira do município, lembrando que foram anunciados cortes de recursos em secretarias. Ela citou que há superlotação de salas em creches, falta de professores efetivos na rede municipal e médicos na área da saúde. “A lâmpada de LED é importante, mas não estamos nessa fase”, disse.

Fábio Simoa (Republicanos) falou da necessidade de iluminação nas áreas rurais, como Brigadeiro Tobias, e defendeu a proposta de empréstimo.

“Amiga do Turismo” – Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 192/2023, de autoria do Executivo, que cria o selo “Empresa Amiga do Turista” e o Cadastro Municipal de Guias de Turismo. A lei define os diversos prestadores de serviços turísticos, como agências de turismo; meios de hospedagem; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; restaurantes, cafeterias, bares e similares; locais de convenções, feiras e exposições; prestadores de serviços de infraestrutura, entre outros. O selo terá validade de dois anos.

O projeto também institui o Selo “Empresa Amiga do Turista” com os seguintes objetivos: proporcionar reconhecimento da empresa certificada no cenário turístico em níveis regional e nacional; promover a imagem positiva das empresas prestadoras de serviços turísticos; realizar parceria e mecanismos de apoio relacionados às atividades e serviços das empresas certificadas; aproximar o setor empresarial das ações promovidas pela administração pública. O empreendedor que possuir o selo poderá participar das políticas municipais de turismo, voltadas à sua promoção em revistas, eventos, cartilhas, sítios de internet, entre outros.

O projeto também cria o Cadastro Municipal de Guias de Turismo, que terá como objetivo cadastrar os profissionais com a finalidade de criar um banco de dados da Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas de turismo. Para a habilitação é indispensável a apresentação da credencial que comprova o cadastro de prestador de serviço conforme portaria do Ministério do Turismo.

O vereador Luis Santos (Republicanos) destacou que a iniciativa visa destacar a cidade na área do turismo. “Tem tudo pra alavancar ainda mais a economia do município”, disse.

Templos religiosos – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 191/2023, de autoria do Executivo, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que trata da outorga onerosa do direito de construir. O projeto de lei visa isentar de pagamento de outorga onerosa os templos de qualquer religião. Na justificativa da proposta, o Executivo argumenta que as instituições religiosas prestam relevante serviço à coletividade, realizando ações que geram grande impacto social e, em razão disso, não traz qualquer benefício ao município limitar as suas construções por meio do pagamento da outorga onerosa do direito de construir.
O líder do governo, João Donizeti, lembrou da importante atuação das entidades religiosas na área social e encaminhou um substitutivo, por sugestão de outros parlamentares, para evitar que as construções beneficiadas pela lei sejam utilizadas para outros fins.

Revogação de lei – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 193/2023, de autoria do Executivo, que revoga a Lei nº 8.300, de 3 de dezembro de 2007, que fez a desafetação de bem público de uso especial e autorizou seu uso pela Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba (Apadas). O prazo da concessão deveria ser de 30 anos, sendo que no prazo de seis meses deveria ser iniciada a construção da sede, com sua conclusão prevista em dois anos. Todavia, em visita realizada ao local, a administração constatou que a associação não edificou a sua sede conforme o previsto e, em resposta, a Apadas, através de ofício, solicitou a devolução do imóvel tendo em vista não ter conseguido verba pública para a construção.

Concurso jornalístico – Última proposta de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 194/2023, que institui o Concurso Jornalístico e Publicitário, revogando expressamente a Lei nº 12.554, de 6 de maio de 2022, que trata do mesmo assunto. O concurso está dividido em sete categorias: Jornal Impresso; Rádio; Televisão; Publicidade; Internet; Assessoria de Impren-sa/Relações Públicas; e Projeto Experimental.

Na categoria Jornal Impresso os troféus serão os seguintes: melhor suplemento ou Caderno Especial: Troféu Vitor Cioffi de Lucca; melhor reportagem ou série de reportagens: Troféu Alcyr Guedes Ribeiro; melhor reportagem impressa sobre boas práticas no serviço público: Troféu Adalberto Vieira; melhor jornal de empresa: Troféu Fernando de Luca Neto; melhor jornal de bairro: Troféu Ary Madureira Filho; melhor fotografia jornalística: Troféu Francisco Camargo César; melhor coluna social: Troféu Guyma Baddini.

Na categoria Rádio os troféus serão os seguintes: melhor programa jornalístico de rádio: Troféu José Roberto Ercolin; melhor apresentador de rádio: Troféu José Rodrigues da Silva (Nhô Juca); melhor reportagem de rádio: Troféu Zilá Gonzaga; melhor produção jornalística de rádio: Troféu Wilson e Washington Braz; e melhor reportagem de rádio sobre boas práticas no serviço público: Troféu Mauro Nóbrega.

Na categoria Televisão os troféus são os seguintes: melhor programa jornalístico: Troféu Salomão Pavlovsky; melhor reportagem ou série de reportagens: Troféu Eli Franqui; melhor imagem jornalística: Osmar Oliveira; melhor programa de entretenimento: Troféu Nilson Costa; melhor produção jornalística de TV: Troféu Jomar Bellini; e melhor reportagem de televisão sobre boas práticas no serviço público: Troféu Ângela Martins Vieira.

Na categoria Publicidade os troféus serão os seguintes: melhor outdoor: Troféu Rui Batista Albuquerque Martins; melhor campanha ou peça publicitária impressa: Troféu Francisco Ramos de Andrade; melhor campanha ou peça publicitária radiofônica: Troféu José Ferraz Filho; melhor campanha ou peça publicitária televisiva: Troféu Fernando Dini Neto; melhor campanha ou peça publicitária em mídias sociais: Troféu Manuel Mota; melhor fotografia publicitária: Troféu Álvaro Zalla; e melhor campanha sobre boas práticas no serviço público: Troféu Adilson Incão.

Na categoria Internet os troféus serão os seguintes: melhor portal em utilidade pública: Troféu Flavio Moraes; melhor rede social em utilidade pública: Troféu Roque Pires do Amaral; melhor matéria ou artigo sobre boas práticas no serviço público: Troféu Rubens Pellini Filho; melhor Podcast ou Videocast em jornalismo: Troféu Jurandir Matheus Mercado; e melhor influenciador digital em utilidade pública: Troféu Anna Carolina Tadeu Pascuin Nicoletti.Na categoria Assessoria de Imprensa/Relações Públicas os troféus serão os seguintes: melhor case de Assessoria de Imprensa/Relações Públicas em Comunicação Empresarial: Troféu André Canevalle Rezende; e melhor case de Assessoria de Imprensa/Relações Públicas sobre Boas Práticas de Comunicação voltadas ao Bem-Estar da População: Troféu Luiz Henrique Ortiz Gonzales. Já na categoria Projeto Experimental, serão escolhidos o melhor projeto experimental em utilidade pública desenvolvido por estudantes de jornalismo; e melhor projeto experimental em utilidade pública desenvolvido por estudantes de publicidade e propaganda.

Os valores dos prêmios concedidos serão fixados em R$ 3.500,00 para cada uma das categorias premiadas, valor a ser corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Todo interessado deverá fazer sua inscrição e apresentar os trabalhos inscritos de acordo com a previsão constante no edital. Todos os trabalhos jornalísticos e publicitários concorrentes deverão, obrigatoriamente, versar sobre assuntos que digam respeito ao Município de Sorocaba.

A comissão julgadora será formada por cinco integrantes, sendo um representante de cada uma das seguintes instituições: Academia Sorocabana de Letras, Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (Regional Sorocaba), Associação das Agências de Propaganda de Sorocaba e Região, Câmara Municipal de Sorocaba e Prefeitura de Sorocaba. O projeto também estima o custo do concurso que é de R$ 119 mil.

Respeito às religiões – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 235/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que determina multa administrativa para quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do Município de Sorocaba. O projeto também considera como perturbação de culto religioso “permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade distinta que não a prática do culto religioso em questão”. As multas previstas variam de 50 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e 100 Ufesp, em caso de reincidência, a serem aplicadas em dobro, caso o infrator empregue violência ou intimidação, sem exclui a sanção penal nem a reparação civil pelos danos provocados.

Na justificativa do projeto, o autor enfatiza que “não são raros os casos de intolerância religiosa praticada contra diversos segmentos religiosos, independente da crença, na tentativa de impedir a realização de determinada celebração religiosa” e acrescenta que o livre exercício dos cultos religiosos é garantido pela Constituição Federal. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, suprimindo dispositivo que delegava tarefas ao Executivo, e a Emenda nº 2, acrescentando a cláusula de validade da lei, que entra em vigor na data de sua publicação

Na sessão de 6 de outubro o ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 3, de autoria do próprio autor, que acrescenta o artigo 7º ao projeto, determinando que as instituições religiosas deverão afixar placas ou adesivos, em locais de fácil acesso, contendo o número da lei, caso aprovada, e seu teor. As placas ou adesivos deverão ter dimensões mínimas de 50 centímetros quadrados.

A vereadora Fernanda Garcia defendeu o projeto e lembrou de casos em que pessoas foram atacadas na cidade por conta de diferenças religiosas. Vinicius Aith (PRTB) também demonstrou apoio à proposta, assim como Dylan Dantas. A proposta foi aprovada com três emendas.

Tramitação de requerimentos – De autoria do vereador Fernando Dini (MDB), foi aprovado – em segunda discussão – o Projeto de Resolução nº 09/2023, alterando a redação do caput e do parágrafo 1º do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara de Sorocaba (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). O projeto de resolução estabelece que cada vereador disporá de 5 minutos para falar sobre seu o requerimento, sendo permitidos apartes, e será permitida cessão de tempo, totalizando o tempo de 10 minutos na discussão do requerimento.

Atualmente, de acordo com o Regimento Interno, cada vereador dispõe de 5 minutos para fazer a defesa de seu requerimento, sendo permitidos apartes. E cada um dos demais vereadores também dispõe de 5 minutos para discutir o requerimento, sendo permitidos apartes.

Para Fernando Dini, a aplicação das atuais regras para a discussão dos requerimentos tem provocado acúmulos e atrasos nas discussões dessas proposituras e defende que da forma como era antes (5 minutos para o autor, com permissão de apartes, totalizando 10 minutos) é mais eficaz, uma vez que “o fato de ser permitido os apartes já possibilita a manifestação legítima dos vereadores”.

Após ter sido aprovado em primeira discussão na sessão ordinária de 11 de maio deste ano, o projeto saiu de pauta na sessão de 16 de maio ao receber a Emenda nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), estabelecendo que será permitido o tempo de 30 minutos na discussão do requerimento. Essa emenda foi considerada antirregimental pela Comissão de Justiça, por alterar substancialmente a proposta original.

Fernanda Garcia destacou que a proposta vai retirar tempo de debate para os vereadores e que o correto seria manter a regra atual.  A vereadora Iara Bernardi lembrou da importância das discussões e que os requerimentos tratam de temas cotidianos e também apresentou um substitutivos para aumentar o tempo de debate, porém as propostas (emenda e substitutivo) foram arquivadas.  Fausto Peres falou que as discussões de requerimentos tomam muito tempo das sessões e que a mudança vai aumentar o rendimento do trabalho dos vereadores.