13ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores debatem concessão de voucher para saúde e educação

Projeto de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC) foi amplamente discutido, ocupando toda a ordem do dia. Proposta retorna na próxima sessão, junto com os demais projetos da pauta

O projeto que propõe a concessão de voucher da Saúde e da Educação foi amplamente debatido pelos vereadores durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 21, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Devido ao fim do tempo regimental, o projeto de Dylan Dantas (PSC) não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente para a próxima sessão, junto com as demais proposituras da pauta. 

O Projeto de Lei nº 192/2022, em primeira discussão, que abriu a ordem do dia, institui o Sistema de Voucher da Saúde e o Voucher da Educação. Já no seu artigo 1º, o projeto autoriza o Executivo Municipal a privatizar ou fazer a concessão de todas as unidades de saúde e todas as unidades educacionais do Município de Sorocaba. O Voucher da Saúde é um vale-saúde que autoriza o usuário do SUS no município a receber atendimento gratuito em unidades privadas de saúde conveniadas com a Prefeitura Municipal. Também o Voucher da Educação é um vale-educação que permite a matrícula em unidades escolares conveniadas.

O sistema tem como princípios: garantir a eficiência e excelência nos serviços prestados à população, com o Estado atuando como agente parceiro e fiscalizador; garantir a gratuidade da saúde e do ensino por meio de convênios e parcerias com o setor privado; permitir a expansão do atendimento ao cidadão com a cobertura em todas as áreas da cidade, por meio da livre concorrência; preservar o erário e reduzir a ineficiência do Estado na gestão da saúde e educação; zelar pela cidadania, atenção básica e liberdade de escolha por meio da responsabilidade compartilhada entre Estado, Sociedade e Família para a manutenção da equidade entre direitos e deveres.

O projeto prevê que as unidades de saúde privadas que mantêm convênio com o Poder Público poderão prestar atendimento particular e atender planos de saúde. Porém, estão obrigadas a atender a qualquer caso de emergência, tanto de pessoa residente quanto não residente em Sorocaba. Da mesma forma, as unidades de ensino privadas que mantêm convênio com o Poder Público poderão prestar serviços particulares, inclusive oferecendo serviços diferenciados, como cursos extracurriculares.

Após receber parecer contrário do setor jurídico da Câmara, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, no entanto, não se manifestou. 

Debate - O autor afirmou que está intermediando, junto ao Executivo, a aplicação da proposta, que é autorizativa. Disse ainda que a medida busca a excelência na saúde e na educação. “Tem pessoas aguardando cirurgia na fila do SUS por três anos. Tem pessoas, que vão ao meu gabinete, que estão esperando há um ano e meio por uma consulta com especialista”, exemplificou. Dantas defendeu a possibilidade de dar ao munícipe a opção de procurar por seu atendimento particular, por meio da livre concorrência, custeado pelo SUS. 

Segundo o vereador, a medida traria menos custo para o Estado, rapidez no atendimento para o cidadão e aumento de demanda para a iniciativa privada. “Todos seriam beneficiados”, frisou. O autor chegou a solicitar a derrubada do parecer contrário para que a proposta continue em tramitação na Casa. 

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto, argumentando que ele trata de funções e atividades eminentemente administrativas, ferindo, portanto, o princípio da separação de poderes; invade a competência do Conselho Municipal de Educação, a quem cabe traçar diretrizes para o ensino municipal; e, no campo da saúde, esbarra no comando único do SUS, que compete à Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, além de considerar o projeto inconstitucional, por invadir a competência do Executivo, também o considera ilegal, por ferir a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que só permite ao poder público realizar convênio, na área da saúde, com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos.

Além do autor diversos outros parlamentares debateram o assunto, que dividiu opiniões, entre eles Péricles Régis (Podemos), que citou a defasagem da tabela SUS, como dificultosa para parcerias público-privadas. Em seguida, Fausto Peres (Podemos) lembrou projeto de sua autoria, de 2017, que já previa a concessão de voucher para creches, afirmando que a proposta é boa, uma vez que busca resolver os problemas da população, tanta no atendimento na saúde, quanto na educação. Luis Santos (Republicanos) disse que se trata de uma proposta audaciosa e defendeu sua aplicação gradativa.

Por outro lado, a vereadora Iara Bernardi (PT) defendeu a importância do SUS, inclusive durante a pandemia, e se posicionou contrariamente ao projeto de Dantas. Disse ainda que o salário de funcionários nas creches parceiras da Prefeitura é bem inferior às da rede. Por fim, o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) ressaltou que as parcerias com a iniciativa privada são necessárias para manter a prestação de serviços para toda a população. 

Como não houve pedido de prorrogação, o tempo regimental se esgotou e a proposta continua em discussão na sessão ordinária de quinta-feira, 23. 

Energia elétrica fotovoltaica; Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais; Programa Carbono Zero na Câmara de Sorocaba; atendimento ao público na saúde; permanência de ambulância em eventos; Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas; e incentivos fiscais para empresas de economia criativa são temas de outras proposituras da pauta que também retornarão como matéria remanescente.