SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Aprovada proibição da Marcha da Maconha em Sorocaba

Uso dos veículos oficiais que compõem a frota da Câmara Municipal de Sorocaba; estrutura administrativa do Legislativo municipal; proibição da realização de eventos, feiras e marchas, inclusive Marcha da Maconha, que façam apologia às drogas; e proibição da comercialização de livros, revistas ou artigos congêneres, em bancas de revistas ou jornais, que promovam o uso de drogas ilícitas, são temas de matérias aprovadas nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas nesta terça-feira, 7, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba I.

Questões administrativas – Abrindo as sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 01/2023, da Mesa da Câmara Municipal, que altera dispositivos da Resolução nº 380, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais que compõem a frota da Casa. De acordo com o projeto, “o uso do veículo é exclusivo para atividades inerentes ao mandato parlamentar, podendo ser conduzido pelo vereador ou pelos servidores lotados em seu gabinete, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação”. Também estabelece o limite de até 300 litros de combustível, ao mês, para cada veículo oficial colocado à disposição dos gabinetes dos vereadores, ficando sob a responsabilidade do vereador eventual excedente à quantidade prevista.

A pedido da vereadora Iara Bernardi (PT), o presidente Cláudio Sorocaba ressaltou que a resolução atualmente em vigência é de 2012, quando o valor do litro do etanol era de R$ 1,89, o que representava, à época, 317 litros de combustível. Com a mudança, destacou, a cota de cada parlamentar para a 300 litros, economizando, portanto, 17 litros por veículo ao mês, na comparação. Outros parlamentares também se manifestaram sobre o tema, alguns favoravelmente e outros contrários à mudança. Foi ressaltado, entre outros pontos, que os parlamentares visitam os bairros da cidade para averiguar as demandas da população.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 02/2023, da Mesa da Câmara Municipal, que trata da estrutura administrativa do Legislativo sorocabano, estabelecendo que a estrutura administrativa da Casa é composta pelos cargos cujas denominações, quantidades, jornadas, requisitos e formas de provimento estão dispostos no Anexo I da referida resolução (que define os cargos e suas respectivas jornadas e súmulas), permanecendo em plena vigência e aplicabilidade as remunerações e demais vantagens já fixadas por lei e ficando convalidados todos os atos praticados e direitos adquiridos na vigência das leis municipais que são elencadas a seguir.

Combate às drogas – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 353/2022, de autoria do Executivo, que proíbe a realização de marchas, inclusive a Marcha da Maconha, eventos, reuniões, feiras ou práticas análogas, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal de substâncias ilícitas e ilegítimas, entorpecentes ou psicotrópicas, que possam causar dependência. A proposta, no entender do Executivo, se coaduna com os instrumentos e normas já existentes no âmbito da legislação, inclusive municipal, tais como a Lei nº 12.461, de 6 de dezembro de 2021, que instituiu o Sistema de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas no Município de Sorocaba, pautados pela conscientização quanto aos malefícios do uso de drogas tanto do ponto de vista da saúde quanto por seus efeitos deletérios sociais e econômicos. O projeto recebeu emenda de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que recebeu parecer antirregimental e foi arquivada.

A vereadora Iara Bernardi (PT) leu o parecer do Supremo Tribunal Federal que declarou que a proibição da Marcha da Maconha é inconstitucional. “A Câmara que ir contra o STF?”, questionou. Ela também destacou que, de acordo com a proposta, qualquer ação de debate sobre o tema fica proibida, como audiências públicas ou congressos médicos. Cristiano Passos (Republicanos) pontou, no mesmo parecer, as condições para realização de marchas.

Na mesma linha do projeto anterior, fechando a pauta das sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 16/2023, substitutivo, de autoria do Executivo, que proíbe a comercialização de livros, revistas ou artigos congêneres em bancas de revistas ou jornais, no âmbito do Município de Sorocaba, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal de substâncias ilícitas entorpecentes ou psicotrópicas, que possam causar dependência.

O descumprimento da norma ensejará ao infrator multa de R$ 100 mil, valor a ser atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como a cassação da outorga de uso conferida ao particular. O projeto também institui a Campanha Permanente de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento ao Uso de Drogas e Álcool nas escolas públicas municipais. Tanto a fiscalização do cumprimento da lei quanto a organização da campanha serão regulamentadas por decreto do Executivo.

Na exposição de motivos do projeto, o Executivo afirma que a apologia ao uso de drogas pode se dar de diferentes formas, inclusive por meio da comercialização de revistas, livros e artigos pelas bancas de revistas localizadas no município, o que amplia consideravelmente o número de pessoas passíveis de serem negativamente impactadas pela mensagem veiculadas nessas publicações, potencializando, assim, não apenas o uso de substâncias ilícitas, como também colocando em risco crianças e adolescentes, que estão protegidas pela Constituição de 88 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A vereadora Iara Bernardi (PT) reforçou que não cabe ao Executivo a proibição prevista no projeto. “Como a o prefeito pode enviar um projeto desses sabendo que é absolutamente ilegal?”, reforçou. “Não cabe a Câmara ou ao prefeito definir isso”, completou, afirmando que é legítima a manifestação da população.

O líder do governo, João Donizeti (PSDB) lembrou do trabalho do prefeito no combate às drogas e que isso faz parte do plano de governo. Ele também destacou as recentes discussões sobre discriminação de algumas drogas e o uso do canabidiol e da folha de coca como medicamentos. Ele apresentou um substitutivo para ampliar o projeto, que recebeu pareceres de aprovação, e disse que “a nossa sociedade é uma sociedade em construção. Muitas vezes avançamos, outras retrocedemos, isso é normal”.

O vereador Aith (PRTB) declarou apoio ao projeto e pontuou algumas consequência do uso da maconha. Dylan Dantas (PSC) também defendeu a proposta alegando que a droga é ilícita. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que o projeto censura o debate sobre o uso medicinal das substâncias e questionou a forma de fiscalização sobre os materiais nas bancas.  Ela também lembrou, sobre a questão da Marcha da Maconha, que o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre a autorização para realização dos eventos pelo país, e que, se aprovado, será alvo de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O vereador Luis Santos (Republicanos) citou o programa de redução de danos implantado em Sorocaba que, segundo ele, foi um fracasso e estimulava o consumo de substâncias ilícitas.