Dylan Dantas defende inclusão da equinocultura no rol de atividades pecuárias para fins de benefícios fiscais

O vereador Dylan Dantas (PSC) defende a inclusão da equinocultura no rol das atividades pecuárias constantes do Decreto do Executivo Municipal nº 11.891, de 28 de dezembro de 1999, que, entre outros benefícios, concede isenção do IPTU e Taxas de Conservação de Estradas e Vias Públicas sobre os imóveis que dele constam, com base no artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

No referido decreto são reconhecidas como “pecuárias” as seguintes atividades: pecuária de gado vacum de corte ou leite, ovinocultura, capricultura, suinocultura, carnicultura, ranicultura, piscicultura, apicultura, cunicultura e sericicultura. “Como se vê, a equinocultura ficou de fora desse decreto e, consequentemente, dos benefícios fiscais nele previstos”, salienta Dylan Dantas, lembrando que, em outubro do ano passado, por meio de requerimento aprovado na Câmara, já havia questionado o Executivo sobre a não inclusão da equinocultura entre as atividades pecuárias.

Em resposta ao requerimento, datada de 11 de novembro de 2021, o Executivo classificou a proposta do vereador como “uma excelente ideia”, mas argumentou que a inclusão do termo “equinocultura” no decreto resultaria em impactos econômicos para o município, devido às isenções fiscais previstas. Em virtude disso, o Executivo comprometeu-se a abrir um processo administrativo para estudar o eventual impacto financeiro da inclusão da equinocultura entre as atividades pecuárias.

“Estou solicitando informações ao Executivo sobre o andamento desse processo administrativo”, afirma Dylan Dantas, que formulou o novo questionamento por meio de requerimento aprovado na Câmara Municipal. O vereador quer saber se o referido processo administrativo foi aberto, qual a sua numeração e em que estado se encontra. Também indaga se há previsão para a conclusão dos estudos e qual seria essa previsão.