Dylan Dantas ingressa no Ministério Público e na ANDP contra exigência do passaporte sanitário
Em relação à denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), o vereador quer que a entidade aplique as “multas cabíveis”
Ressaltando que passou “mais uma semana lutando pela liberdade”, o vereador Dylan Dantas (PSC) ingressou com uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo e com uma denúncia para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), solicitando a imediata atuação desses órgãos contra o que considera “arbitrariedades inconstitucionais referentes a exigência compulsória do dito ‘passaporte discriminatório sanitário’ por diversas instituições públicas e privadas”.
“Estamos solicitando providências desses órgãos contra decreto do governador João Agripino que busca obrigar funcionários públicos estaduais do Estado de São Paulo a apresentar o passaporte discriminatório dos vacinados sob pena de coação e outras sanções”, enfatiza Dylan Dantas.
O vereador argumenta que “a exigência deliberada e compulsória de apresentação de dados médicos pessoais”, que chama de “passaporte discriminatório sanitário”, “é ilegal e fere os preceitos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados”. Em relação à denúncia feita à ANPD, o vereador solicita que a entidade “atue e aplique as multas cabíveis aos infratores, sejam instituições públicas ou privadas”.
(Assessoria do Vereador Dylan Dantas/PSC)
