07/10/2021 13h56
atualizado em: 07/10/2021 14h05
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Umas das propostas aprovadas cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.

Transtornos do espectro autista; “Câmara Verde”; doenças raras; conscientização sobre fibromialgia; feiras livres; direitos do consumidor e utilidade pública são temas de matérias aprovadas pelos vereadores durante a 57ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira (7), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Aberta a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui, entre os direitos educacionais do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo, “a permanência na unidade escolar que estuda, visando o seu melhor desenvolvimento pedagógico, sendo vedado qualquer tipo de transferência, salvo aquelas requeridas pelos responsáveis legais ou quando estritamente necessárias à progressão do aluno nos vários níveis de aprendizagem”. Para tanto, o projeto insere o inciso VII no artigo 5º da Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012, do então vereador José Francisco Martinez, que instituiu a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista.

O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, lembrando que projeto semelhante de sua autoria já foi aprovado, mas foi vetado por questão técnica. “A ideia é que a permanência na escola seja mantida enquanto durar a vontade dos pais, para manter, assim, as crianças nesses ambientes já confortáveis para elas aprenderem”, afirmou.

“Câmara Verde” – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 20/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera o Programa Câmara Verde, instituído pela Resolução nº 386, de 25 de setembro de 2012, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). O projeto da vereadora acrescenta os incisos XXVI e XXVII ao artigo 5° da referida resolução, prevendo que, dentro do programa, haverá implementação de uma horta comunitária na Câmara Municipal com a promoção de compostagem de resíduos orgânicos.

A autora ressaltou que a Casa vem discutindo diversas propostas na área ambiental neste ano. “Essa proposta vem agregar na resolução já existente, para que a gente possa ser exemplo na cidade”, afirmou. Autor da proposta original que instituiu o Câmara Verde, João Donizeti pediu empenho para que o programa seja de fato implantado pelo Legislativo, recebendo o apoio do presidente Cláudio Sorocaba. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 apenas com o objetivo de corrigir a ementa da lei.

Doenças raras – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 24/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações sob o tema, sendo facultada a participação a todos os vereadores, como membros efetivos ou colaboradores. O prazo de funcionamento da frente (que aprovará regimento próprio) não poderá exceder o período da legislatura e suas reuniões serão sempre públicas, com relatório anual de suas atividades.

O autor defendeu o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou a correção de parte do texto pela Comissão de Redação. Aith disse que todas suas emendas parlamentares ao orçamento 2022 serão destinadas ao tratamento de doenças raras e para pessoas com deficiência. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que falta regulamentação nacional para a questão e Fernando Dini (MDB) lembrou que o Governo do Estado já possui políticas públicas na área.

Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 181/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Social Comunidade de Amor (Asca). Fundada em 28 de fevereiro 2004, a entidade desenvolve trabalho social com pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de ações socioeducativas, como pintura, mosaico, teatro e outras oficinas artísticas, de forma contínua e planejada, buscando a garantia de direitos, dentro dos parâmetros da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A Comissão de Cidadania constatou o efetivo funcionamento da entidade, que tem sede na Rua Princesa Isabel, n° 136, na Vila Carvalho, e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Conscientização sobre fibromialgia – Outros três projetos da pauta foram aprovados em discussão única, como matéria de redação final, a começar pelo Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia”, a ser realizado em 12 de maio de cada ano. A data tem como objetivo debater assuntos relacionados à fibromialgia, envolvendo profissionais, pacientes e a sociedade em geral e estimulando novos estudos e pesquisas sobre a fibromialgia, por meio de palestras, debates, encontros, panfletagens e outros eventos. Para tanto, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições governamentais e não governamentais.

Na justificativa do projeto, o autor esclarece que a fibromialgia (doença reumatológica que afeta a musculatura e causa dor) pode trazer consigo a depressão e a fadiga, por isso, é importante discutir a gravidade da doença, que nem sempre é compreendida por cônjuges, filhos e demais parentes da pessoa acometida. O projeto foi aprovado com a emenda da Comissão de Justiça, suprimindo artigo que tratava das parcerias a serem realizadas pelo Poder Executivo, com o objetivo de torná-lo constitucional, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Feiras livres – Também como matéria de redação final, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 210/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), estabelecendo que, nas vias públicas onde se realizam feiras livres, incluindo as respectivas calçadas, fica proibida a colocação de caçambas durante o período de comercialização da feira e, também, durante o período de tolerância para montagem e desmontagem dos módulos de vendas, conforme o horário de funcionamento das feiras previsto na Lei 11.082/2015, também de sua autoria.

Para tanto, o projeto de lei acrescenta o artigo 13-A na Lei 5.315, de 13 de dezembro de 1996, de autoria do então vereador Horácio Blazeck, que trata dos serviços de coleta de entulho. Dini justifica a proposta, observando que a colocação das caçambas, sem os devidos critérios de horário, atrapalha a montagem e desmontagem das feiras livres, prejudicando seus comerciantes e frequentadores. O projeto foi aprovado com emenda do autor, ressalvando que a colocação de caçamba nas vias das feiras poderá ser autorizada, excepcionalmente, mediante pedido formal à autoridade competente com antecedência de sete dias.

Defesa do consumidor – Ainda como matéria de redação final, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 294/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 12 da Lei 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que trata do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O projeto prevê que as reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão realizadas trimestralmente ou extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria de seus membros.

Na justificativa do projeto, o Executivo alega que foi constatado pelo corpo técnico do Procon que não há necessidade de a reunião ordinária do conselho acontecer de forma mensal, uma vez que nessa reunião são apresentados relatórios e discutidos assuntos diversos, ações que podem ser feitas a cada três meses ou extraordinariamente, caso necessário. O projeto foi aprovado com emendas da Comissão de Justiça para adequá-lo formalmente, por isso teve de passar pela Comissão de Redação. Os três projetos aprovados em definitivo seguem agora para sanção ou veto.

Outros seis projetos de lei remanescentes, tratando de denominações, foram aprovados em discussão única. Dois projetos do vereador Cláudio Sorocaba (PL) denominam ruas do Jardim Residencial Villagio Wanel: o Projeto de Lei nº 361/2021 denomina “Etelvina Vieira de Miranda” a Rua 6, enquanto o Projeto de Lei nº 362/2021, denomina “Benedito Gonçalves Filho” a Rua 7. Já o Projeto de Lei nº 303/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denomina “Rosalia Fernandes Leonardo” a Rua 8, do Metropolitano Condomínio Empresarial.

Do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) foram votados o Projeto de Lei nº 323/2021, que denomina “Gildásio Pereira Novaes” a Estação Jardim Maria Antonia Prado, e o Projeto de Lei nº 324/2021, que denomina “Ademar Figueiredo” a Rua 1, no Bairro Vossoroca. Já o Projeto de Lei nº 367/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina “Arlindo Antônio Da Silva” a Rua 4, no Parque Vista Barbara.

Caçamba Comunitária em oitiva – Padecendo de vício de iniciativa, foi encaminhado à oitiva do prefeito, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 186/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), em primeira discussão, que cria no município de Sorocaba o Projeto “Caçamba Comunitária”. O programa consiste na instalação de caçambas de coleta de lixo em pontos estratégicos de bairros carentes da cidade, a serem definidos pela Prefeitura de Sorocaba, em parceria com empresas, que poderão doar caçambas para o programa, tendo, em contrapartida, o direito de depositar a mesma quantidade de caçambas, sem custo, no aterro de inertes.

Como o projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa, Peres pediu a retirada para que defender a proposta junto ao Executivo. “O intuito do projeto é conscientizar a população. Essa caçamba seria coloca em um local que está sofrendo com descarte irregular de materiais”, frisou o autor, lembrando que atualmente existem 70 empresas que prestam esse serviço de locação de caçambas.

Já o Projeto de Lei nº 224/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), em primeira discussão, que estabelece tempo máximo de espera por atendimento nas unidades de saúde do município administradas por empresas privadas, começou a ser debatido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente para a próxima sessão, junto com os demais projetos da pauta. O projeto, que prevê os seguintes prazos: até 30 minutos, em dias normais; e até 45 minutos em vésperas de feriados prolongados e nos dias imediatamente seguintes a eles, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

E, a pedido do autor, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 206/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que cria a “Campanha de Incentivo à Doação de Plaquetas”.