SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, três projetos que buscam viabilizar o Programa Casa Nova Sorocaba

A criação do programa habitacional Casa Nova Sorocaba, a instituição do ensino domiciliar na educação básica municipal e a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica estão entre os temas dos sete projetos de lei que serão votados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizarem, virtualmente, nesta quinta-feira, 22, a partir das 10 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Programa habitacional – O Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria do Executivo, institui como Área de Especial Interesse Social (AEIS) duas glebas de terra da Área E (Gleba A e Gleba B), no Bairro Jardim Tropical, com o objetivo de promover a habitação social de baixo custo por meio do Programa Casa Nova Sorocaba. A Gleba A, localizada na confluência das ruas Mario Baccaro e Alexandre Dias Batistas e da Fazenda Itanguá-Mirim, tem 10.487 metros quadrados. Já a Gleba B, também na confluência das duas ruas, tem área total de 11.267 metros quadrados.

Complementando o projeto anterior, o Projeto de Lei nº 260/2021, de autoria do Executivo, dispõe sobre a permissão de alienação de imóvel público municipal no Bairro Jardim Tropical, mediante licitação na modalidade concorrência, e oferecimento em garantia de crédito imobiliário. Trata-se do imóvel denominado Gleba A da Área E, declarado de interesse social no Projeto de Lei nº 259/2021. De acordo com o projeto, esse imóvel está avaliado em R$ 4,297 milhões e será oferecido como garantia de operação de crédito para construção de unidades habitacionais de interesse social, devendo constar no contrato cláusulas que assegurem sua utilização para esse fim. 

Também complementando o conjunto de projetos que buscam viabilizar o Programa Nova Sorocaba, será votado o Projeto de Lei nº 261/2021, de autoria do Executivo, que permite a alienação de imóvel público municipal, no Bairro Jardim Tropical, mediante licitação na modalidade concorrência, a ser oferecido em garantia de crédito imobiliário para construção de unidades habitacionais para moradia popular. O referido imóvel, denominado Gleba B da Área E, é declarado de interesse social no Projeto de Lei nº 259/2021 e está avaliado em R$ 4,610 milhões.

Ensino domiciliar – O Projeto de Lei nº 31/2021, substitutivo, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), autoriza o ensino domiciliar no âmbito da educação básica municipal (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), que ficará a cargo dos pais ou responsáveis, observando o dever constitucional da família de proporcionar educação aos filhos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e respeitando o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Os pais ou responsáveis que optarem pelo ensino domiciliar devem declarar sua escolha ao órgão competente, em conformidade com os procedimentos previstos, e devem manter registro do planejamento e progresso do estudante, bem como apresentá-lo sempre que requerido pelo poder público. O ensino domiciliar poderá ser ministrado pelos próprios pais ou por professores contratados. O órgão competente poderá disponibilizar modelo padrão de conteúdo programático e material de apoio.

O projeto veda qualquer tipo de discriminação por parte de agentes públicos em detrimento de estudantes do ensino domiciliar, seus pais ou responsáveis, que poderão optar por essa modalidade de ensino a qualquer tempo, bastando fazer a solicitação na escola em que o aluno estiver matriculado e entregar declaração ao órgão competente. Receberá certificado de conclusão do Ensino Médio o estudante do ensino domiciliar com 15 anos de idade ou mais que obtiver, nas provas do Enem, 500 pontos em redação e 450 pontos em cada uma das provas de Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática. O projeto prevê que a lei, caso aprovada, deverá ser regulamentará em 90 dias pelo Executivo.

O projeto original de Dylan Dantas (PSC) foi assinado conjuntamente pelos vereadores Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Cristiano Passos (Republicanos) e Vinícius Aith (PRTB), mas foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Também foi enviado para a apreciação do Conselho Municipal de Educação, que exarou parecer contrário à aprovação do projeto. Já o substitutivo teve parecer favorável da Comissão de Justiça e das demais comissões, com exceção da Comissão dos Direitos da Criança que exarou parecer contrário ao projeto.

Liberdade Econômica – O Projeto de Lei nº 264/2021, de autoria do Executivo, encampa a proposta original do vereador Ítalo Moreira (PSC), que a havia apresentado por meio do Projeto de Lei nº 13/2021, e estabelece a “Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica”, que institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. São princípios norteadores da declaração: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município. 

Entre outras previsões, o projeto garante às atividades econômicas de baixo risco o início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável, solicitar o ato administrativo competente no prazo de 30 dias. As atividades econômicas classificadas como de baixo risco estarão isentas da apresentação dos alvarás de localização exigidos em lei ou atos normativos municipais. Por outro lado, os direitos de que trata a declaração devem ser compatibilizados com as normas que versam sobre segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou de saúde pública.

Interesse paisagístico – Também consta da pauta das extraordinárias, apenas em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 165/2020, de autoria do Executivo, que declara o loteamento Vivendas do Lago, localizado na Estrada do Ipatinga, como Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental. São atributos naturais do loteamento, a serem mantidos e preservados, entre outros: sua condição de área de transição entre Floresta Estacional Semidecidual e Cerrado; sua vegetação nativa formada por mata ciliar em estágio médio de regeneração; e sua nascente e lago, com espécimes nativos. 

O projeto prevê que, para preservar essas características, o Executivo poderá restringir a ocupação inadequada do uso do solo; impedir o desmembramento dos terrenos; garantir a manutenção de calçadas integradas à vegetação nativa; controlar emissão de ruídos e poluentes em suas vias públicas; e exigir compensação arbórea quando houver necessidade de poda drástica de árvore. O projeto de lei do Executivo (enviado à Câmara pela administração passada) encampou proposta de igual teor do então vereador Hudson Pessini e chegou a ser aprovado, em primeira discussão, em dezembro do ano passado, por isso volta à pauta (dessas extraordinárias), apenas em segunda discussão, ao contrário dos demais projetos que serão votados em duas discussões.

Rodeio de animais – Abrindo a pauta das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 213/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que estabelece normas para a realização de rodeios e provas equestres em Sorocaba, “priorizando o bem-estar animal e suplementando a legislação federal vigente sobre o tema”. O projeto define como rodeios de animais e provas equestres as atividades de montaria ou de cronometragem, nas quais é avaliada a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia, além do desempenho do próprio animal, tais como: montarias; prova de três tambores; team penning e work penning; cavalgada; hipismo; provas de rédea; cuatiano; e rodeio em touros.

A Comissão de Justiça, com voto contrário do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), exarou parecer favorável ao projeto de lei, assim como as demais comissões pertinentes, com exceção da Comissão de Meio Ambiente, que se posicionou contra o projeto, com base no parecer da Secretaria Jurídica da Casa, que considerou o projeto inconstitucional, e por entender que a proposta irá cometer “abuso contra os animais, levando-os a um estresse extremo”. O projeto recebeu 17 emendas, todas elas de autoria do vereador Cícero João (PTB), tratando, sobretudo da realização de feiras e exposições de animais e estabelecendo normas para esses eventos. As emendas também tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça e parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente.