28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de lei institui política de preservação dos bens culturais
Proposta de Martinez (PSDB) é um dos oito projetos em primeira discussão
A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 17, sua 28ª sessão ordinária. Entre os projetos novos está o de José Francisco Martinez (PSDB) que propõe a criação da Política do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Arqueológico e Cultural do Município de Sorocaba.
Entre as diretrizes estabelecidas estão a recuperação dos próprios municipais tombados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico; a identificação de outros bens de importância histórica; a preservação da degradação dos bens tombados e das ruínas identificadas; a realização de convênios com as demais esferas de governo e o incentivo à participação de pessoas físicas e jurídicas na preservação do patrimônio histórico.
De autoria do vereador Francisco França (PT) outro projeto em primeira discussão institui o Calendário Anual de Atendimento Odontológico na rede municipal de ensino e de Ditão Oleriano (PMN) projeto proíbe a obstrução de calçadas.
Já o vereador José Crespo (DEM) está propondo a proibição da contratação de parentes de agentes públicos para a prestação de serviços ou em convênios com o Município. O projeto de sua autoria abrange os poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e empresas públicas. Atualmente a legislação proíbe apenas a contratação de empresas pertencentes aos próprios políticos.
Outro projeto de Crespo proíbe a pesca profissional e esportiva no Rio Sorocaba e seus afluentes. A proposta não proíbe a pesca amadora - praticada com fins de subsistência, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha, iscas naturais ou artificiais.
E de Francisco Moko Yabiku (PSDB) projeto institui o “Dia da Ordem Internacional do Arco-Íris para Meninas (Rainbow)” a ser comemorado anualmente no dia 6 de abril.
Projetos antifumo: Entre as propostas em primeira discussão, estão os substitutivos aos dois projetos de leis do vereador Vitor do Super José (PRP) que proíbem o consumo de cigarros em pontos de ônibus e taxi e
Já os substitutivos de José Crespo – que não proíbem, mas sim recomendam o não consumo – foram considerados legais. Em compensação, os substitutivos propostos por Vitor do Super José prevêem campanhas educativas e foram considerados antirregimentais pela comissão por não manter relação direta com o projeto original.
Segunda discussão: O vereador Anselmo Neto (PP) é autor do Projeto de Resolução nº 17/2011, que altera o Regimento Interno “estabelecendo expressamente” que emendas e substitutivos devem ser apresentados durante a discussão dos projetos. Segundo o vereador, a atual redação gera dúvida quanto ao momento de apresentação de tais modificações.
Já o vereador Francisco França (PT) propõe a instalação de provadores de roupas adaptados a portadores de deficiência. O projeto obriga os estabelecimentos comerciais do setor de vestuário e similares, com área útil a partir de 150m², a se adequar, com no mínimo um provador adaptado a deficientes e pessoas com mobilidade reduzida.
De Francisco Moko Yabiku (PSDB), projeto adequa a Lei nº. 8.237, de 20 de agosto de 2007, que estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais e salões comerciais de até dois pavimentos.
E retorna em segunda discussão o projeto de lei de Luis Santos (PMN) que prevê isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo a entidades.