ELEIÇÃO 2012: Câmara sedia seminário do Cepam para orientação de candidatos

              Por conta das eleições municipais, que serão realizadas em outubro deste ano para a escolha de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o País, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), solicitou ao presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador José Francisco Martinez (PSDB), a utilização do plenário da Casa de leis nesta quarta, 16, das 9h às 17h, para a realização de um seminário sobre o tema.

             Os participantes terão a oportunidade de receber atualizações sobre as mudanças recentes na Legislação Eleitoral. A Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa,é uma das novidades e passa a ser aplicada a partir das eleições deste ano.

            A lei estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de cessação, entre outros aspectos. Impede, por exemplo, a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou que renunciaram para se livrar da punição, caso seja comprovada a fraude pela Justiça Eleitoral. A maioria dos prazos para inelegibilidade foi ampliada. Dentre os motivos para tornar alguém inelegível estão a corrupção, doação irregular para a campanha, compra de votos, e separação conjugal fraudulenta.

           Também serão abordados assuntos como a propaganda eleitoral pela Internet, que, pela primeira vez, possui uma lei específica a maneira como pode ser feita: arrecadação por boleto bancário e doações por cartão de crédito são algumas delas.

 
           Durante o evento, serão distribuídos um cartaz, que ilustra situações frequentes no período eleitoral, e as publicações “Agente Público no Período Eleitoral - O que Pode ou Não Pode”, e o “Manual do Candidato - A Campanha Eleitoral Passo a Passo”, também disponíveis para download em: http://issuu.com/cepam/docs