10/05/2012 13h32
 

A Câmara Municipal realiza audiência pública, nesta sexta-feira, 11, às 9h30, para discutir a lei que determina o fechamento de bares e similares às 23 horas, caso eles não se enquadrem nas normas estabelecidas para o adequado funcionamento a partir deste horário. A audiência pública foi convocada a partir de requerimento de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV), aprovado na sessão ordinária de 26 de abril último.

 

Além de autoridades, a audiência pública deve contar com a participação dos proprietários de bares e similares, que estiveram na Câmara Municipal durante a apreciação da Lei 10.052, de 25 de abril de 2012. A referida lei estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares e determina que esses estabelecimentos só poderão continuar abertos após as 23 horas se atenderem exigências especificadas na lei. No caso de descumprimento da norma, os estabelecimentos estarão sujeitos a multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, entre outras penalidades.

 

De acordo com a lei, para solicitar a licença autorizando o funcionamento após as 23 horas, os bares e similares deverão apresentar os seguintes documentos: inscrição municipal; auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; licença de funcionamento emitida pela Divisão de Vigilância Sanitária Municipal; laudo indicando tratamento acústico, quando houver música ao vivo ou eletrônica; comprovação de que o local possui acesso adequado a pessoas portadoras de deficiência; alvará de licença para construção, reforma ou ampliação e ou certificado de conclusão da obra; e parecer favorável de uma comissão da Prefeitura criada para este fim.

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