26ª SESSÃO ORDINÁRIA: ‘Ficha Limpa Municipal’ volta à discussão

 

Os vereadores voltam a discutir na sessão ordinária desta quinta-feira, 10, a ‘Ficha Limpa’ para cargos comissionados do Poder Público Municipal. De Anselmo Neto (PP), o projeto de lei batizado pelo autor de ‘Ficha Limpa Municipal’ e que disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo, retorna à pauta em segunda discussão.

 

A proposta veda a nomeação para cargos em comissão no Executivo e Legislativo de pessoas que forem condenadas por diversos crimes (especificados no projeto) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. O projeto recebeu duas emendas de autoria dos vereadores Irineu Toledo (PRB) – estendendo a determinação aos terceirizados – e de João Donizeti (PSDB) – prevendo a ficha limpa para as entidades que recebem verbas públicas.

 

Outra proposta semelhante, o projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de Helio Godoy (PSD), retorna em primeira discussão, após manifestação do Executivo. Denominado pelo autor de “Ficha Limpa”, o projeto impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livra nomeação. Pela proposta, subscrita por outros dez vereadores, para assumir cargo na prefeitura, Câmara, autarquias e empresas públicas a pessoa não pode ter qualquer condenação.

 

Ainda em primeira discussão, os vereadores discutem o projeto de Luis Santos (PMN) que obriga a instalação de bebedouros nos estabelecimentos comerciais e instituições.

 

 

Segunda discussão: Entre as propostas em segunda discussão, projeto de lei de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB) torna obrigatória a realização de exame de oximetria de pulso, mais conhecido como “teste do coraçãozinho”, nas maternidades sediadas no município de Sorocaba. De acordo como projeto, o referido teste, que visa detectar cardiopatias congênitas em recém-nascidos, deverá ser feito após as primeiras 24 horas de vida da criança e antes de alta hospitalar.

 

De Izídio de Brito Correia (PT), decreto legislativo cria a “Câmara da Terceira Idade” em Sorocaba. Segundo o projeto, a nova Câmara funcionará como uma espécie de legislativo voltado aos idosos com a participação dos vereadores e deverá ser composta entre cinco e vinte vereadores com mais de 60 anos.

 

Já projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) prevê que idosos possam embarcar e desembarcar pelas portas dianteira e traseira dos ônibus do transporte coletivo urbano. Segundo a proposta, a medida valerá para pessoas maiores de 60 anos, que têm direito a gratuidade na passagem.

 

E de José Crespo (DEM), projeto autoriza a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Municipal dentro da Secretaria de Cidadania.

 

 

Matéria Remanescente

 

Após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, retorna para a primeira discussão o projeto de lei de João Donizeti (PSDB) que proíbe a vivissecção e o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, seja com finalidade pedagógica, industrial, comercial ou de pesquisa científica.

 

Em discussão única, moção de José Crespo (DEM) manifesta repúdio à Secretaria Estadual da Saúde, em nome do chefe de gabinete, Reynaldo Mapelli Júnior, pela explicação quanto ao fechamento do Conjunto Hospitalar em 14 de novembro de 2011.