Lei estabelece critérios para campanhas antidrogas na cidade

     O jornal do município de Sorocaba desta sexta-feira (04) publicou, em sua página 21, a lei de autoria do vereador Helio Godoy (PSD) que estabelece critérios para as campanhas antidrogas e de redução de danos a serem realizadas pela Prefeitura Municipal. O principal objetivo, segundo destacou o parlamentar, é fazer com que o Poder Público Municipal desenvolva uma política pública de enfrentamento do problema de forma permanente. “Não tenho visto por parte do município, qualquer campanha no sentido da prevenção”, destaca o vereador.

     O combate às drogas vem sendo tratado como um dos assuntos prioritários por Godoy, que já realizou duas audiências públicas no Legislativo para debater o tema com especialistas, autoridades públicas e comunidade. O parlamentar sustenta que a prevenção deve receber o maior enfoque objetivando, assim, a consequente redução no número de pessoas em tratamento.

     Pela Lei nº 10.073, já em vigor, as campanhas antidrogas, realizadas permanentemente e dirigidas a toda a população ou públicos específicos, deverão abranger drogas lícitas e ilícitas, bem como prevenção de doenças transmitidas sexualmente ou por outras formas de contágio. A distribuição do material de campanha será dirigida somente ao público alvo e acompanhada por responsáveis técnicos, como psicólogos, pedagogos ou profissionais da saúde. Neste ponto, Godoy relembra o caso dos panfletos distribuídos sem qualquer critério no Território Jovem do Jardim Ipiranga e que chegou às mãos, inclusive, de crianças. “Nossa lei quer evitar que esse episódio se repita”, disse.

Conferência Municipal e a criação do Fundo Antidrogas

     Por ser de iniciativa do Executivo Municipal, o parlamentar encaminhou como sugestão ao prefeito Vitor Lippi (PSDB) a criação da Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas e, principalmente, a criação do Fundo Municipal de Recursos para Políticas Públicas sobre Drogas. Helio Godoy entende que o fundo municipal deva receber recursos não só do orçamento, mas também de emenda parlamentares e de incentivos fiscais.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Helio Godoy – PSD)