Transparência pública é foco de novas leis

Novas leis do Legislativo publicadas no Jornal do Município desta sexta-feira, 20, procuram aumentar a transparência de atos públicos. De autoria do vereador José Crespo (DEM), a Lei nº 10.041 determina que a Prefeitura divulgue no Portal da Transparência do seu site oficial todos os acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado que digam respeito a contas e processos da administração direta e indireta do município. A divulgação deverá ocorrer no prazo de até dez dias após publicação do respectivo acórdão pelo Diário Oficial do Estado.

“Como a principal função do Tribunal de Contas do Estado é a de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas, ou seja, acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, também legítima é a publicação no Portal da Transparência dos julgados e seus respectivos acórdãos das contas aprovadas ou rejeitadas dos dirigentes do município”, justifica o autor.

Já a Lei nº 10.040, de Francisco Moko Yabiku (PSDB), cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos – Portal da Transparência para tornar público a celebração, execução e prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades.

“Esta lei visa que a Prefeitura disponibilize, através da internet, meios para que essas entidades sem fins lucrativos prestem publicamente contas de seus projetos, gastos e serviços contratados, proporcionando a qualquer cidadão o acesso às informações de como está sendo gasto o dinheiro público destinado a elas”, explica o autor.