EXTRAORDINÁRIAS: Vereadores discutem projetos do Executivo sobre funcionamento dos postos
Também será discutido o projeto substitutivo à criação da empresa de desenvolvimento regional Nuplan
A Câmara Municipal discute regras para o funcionamento de postos de combustíveis nesta quinta-feira, 19, em sessões extraordinárias convocadas pelo presidente do Legislativo, José Francisco Martinez (PSDB), e que acontecem logo após a 21ª sessão ordinária.
Primeiro, o Projeto de Lei n. 28/2012, do Prefeito Municipal, revoga a Lei nº 6.700, de 2 de outubro de 2001, que disciplina a atividade. Segundo a justificativa do projeto, as atuais normas estão “restringindo a livre concorrência e privilegiando os atuais proprietários de postos de revenda de combustíveis em detrimento do interesse da população e contrariando as necessidades do consumidor”.
Em seguida, o Projeto de Lei n. 127/2012, também de autoria do Prefeito Municipal, estabelece novas normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo.
Também será discutido nas extraordinárias o substitutivo ao Projeto de Lei nº 578/2011, de autoria do Executivo, que autoriza o município a criar a Empresa Pública Núcleo de Planejamento Regional S/A (Nuplan) - empresa pública de economia mista cujo acionista majoritário é a Prefeitura de Sorocaba.
A convite do presidente da Casa, vereador Martinez, os técnicos da Nuplan foram à Câmara na última quinta-feira, 12, após a sessão ordinária, para sanar as dúvidas dos vereadores e apresentar as diferenças técnicas entre o projeto original e o substitutivo