21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto destina arrecadação com multas à compra de medicamentos

 

Com 12 projetos em pauta, entre primeira e segunda discussão, a Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 19, a 21ª sessão ordinária de 2012. Entre as propostas novas, de autoria do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN), projeto de lei autoriza a prefeitura a destinar 5% do valor total arrecadado com as multas de trânsito para a compra de medicamentos.

 

Os beneficiados seriam portadores de HIV, câncer, ou ainda pacientes com históricos de derrame e ou infarto, quando ainda em tratamento. Outro projeto Ditão Oleriano obriga as empresas responsáveis pela coleta de lixo no Município a disponibilizar um container para cada três imóveis.

 

De Francisco Moko Yabiku (PSDB), projeto altera a Lei nº 3.349, de 30 de novembro de 1990, sobre a cobrança de taxa de remoção de lixo, determinando que nas propriedades com características rurais (localizadas na área urbana) serão considerados como base cálculo somente a área construída destinada exclusivamente ao uso residencial.

 

Já projeto de Irineu Toledo (PRB) determina a divulgação nos sites dos órgãos da administração pública municipal a relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município.

 

E o Projeto de Lei n. 30/2012, do vereador José Crespo (DEM) inclui um novo grupo de beneficiários pela Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba. Além dos segurados e dependentes, a proposta inclui os beneficiários agregados - pai, a mãe, sogros, filhos solteiros que perde a condição de dependência e enteado que viva sob a dependência econômica do servidor titular.

 

Outro projeto de lei, este de Izídio de Brito (PT), impede a aprovação de projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários de empresas que possuam dívida pública municipal, estadual ou federal até a regularização do pagamento e também daquelas envolvidas em processos judiciais sobre execução de créditos relacionados a contratos imobiliários.

 

Da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) projeto de lei que estabelece os parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, por parte do Poder Público. A meta é diminuir o número de usuários e dependentes químicos dentro das escolas municipais.

 

Já Antonio Carlos Silvano (PMDB) propõe isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura e Hélio Godoy (PSD) a alteração do Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e do Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF).

 

E encerrando os projetos em primeira discussão, retorna à discussão, após oitiva com o prefeito, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de Helio Godoy (PSD) denominado pelo autor de “Ficha Limpa” – projeto semelhante de Anselmo Neto (PT), já aprovado em primeira discussão, continua em tramitação na Casa. O projeto de Godoy impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livra nomeação.

Pela proposta, subscrita por outros dez vereadores, para assumir cargo na prefeitura, Câmara, autarquias e empresas públicas a pessoa não pode ter qualquer condenação.

Segunda discussão: Dois projetos aprovados na ultima sessão, retornam para nova votação nesta quinta. De José Francisco Martinez (PSDB) o primeiro institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da rede Municipal de Ensino. A medida é direcionada tanto aos professores quanto aos demais profissionais da área de educação da rede pública de ensino, mantida pela prefeitura.

 

O segundo projeto, este de autoria do vereador Luis Santos (PMN), institui o Programa de Incentivo ao Uso do Tijolo Ecológico nas obras públicas em Sorocaba. O projeto de lei tem por objetivo o aproveitamento do material oriundo de demolições e construções realizadas no âmbito do município, evitando o desperdício e baixando os custos das obras públicas.