20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara vota criação de política de prevenção às doenças do educador
A 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal que será realizada nesta terça-feira, 17, traz sete projetos de lei para primeira discussão. Abrindo a pauta, proposta de iniciativa do vereador José Francisco Martinez (PSDB) institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da rede Municipal de Ensino. A medida é direcionada tanto aos professores quanto aos demais profissionais da área de educação da rede pública de ensino, mantida pela prefeitura.
Já o vereador Claudio do Sorocaba I (PR) quer que imóveis de conjuntos habitacionais verticais sejam isentos de IPTU. Através de projeto de lei, o parlamentar propõe a ampliação do benefício já previsto na Lei Orgânica do Município para proprietários que possuam um único imóvel com terreno de até
De Izídio de Brito Correia (PT), projeto altera a Lei nº 8.103, de março de 2007, que criou o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático condicionado a distribuição do kit a manifestação de necessidade e vontade dos responsáveis, e incluindo, automaticamente, os alunos atendidos pelo Programa Bolsa Família do Governo Federal.
Luis Santos (PMN) é autor de dois projetos novos; o primeiro institui o Programa de Incentivo ao Uso do Tijolo Ecológico, e o segundo torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nos ônibus.
Já Anselmo Neto (PP) está propondo condições de prioridade na tramitação de procedimentos administrativos na Prefeitura e administração indireta beneficiando idosos, portadores de deficiência ou moléstias graves.
Ainda em primeira discussão, projeto de José Crespo (DEM) autoriza a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Municipal.
Em única votação, completam a pauta três concessões de títulos e nove projetos de lei denominam ruas e próprios públicos.