19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova criação da Comenda Referencial de Ética e Cidadania

 

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira, 12, o Projeto de Decreto Legislativo n. 65/2011, de José Crespo (DEM), que institui no âmbito do Município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania. Aprovado em primeira discussão, o projeto determina que a homenagem seja concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nessa área. 

 

Também de José Crespo (DEM) projeto aprovado torna obrigatória a publicação e divulgação de todos os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado – TCE no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba.

 

De Francisco Moko Yabiku (PSDB) outro projeto em segunda discussão aprovado prevê a vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos a cada cinco anos partir da expedição do Habite-se ou Visto visando às condições de segurança da estrutura e instalações elétrica e de gás.

 

DE lei de Helio Godoy (PSD) os vereadores aprovaram projeto que estabelece critérios para campanhas antidrogas e de redução de danos a serem realizadas pela Prefeitura em parceria com organizações não-governamentais.

 

O projeto determina: que a distribuição do material de campanha seja dirigida ao público-alvo e acompanhada por responsáveis técnicos; realização de campanha permanente pelo combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas voltada para a população em geral; que as campanhas sejam avaliadas pelo Conselho Municipal Antidrogas (Comad) e desenvolvidas de acordo com a legislação em vigor, sobretudo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

E em tramitação desde 2008, também foi aprovado em segunda discussão a proposta de João Donizeti (PSDB) de criação do Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA). O projeto, que teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado em sessão anterior, disciplina o descarte do material que pode ser usado como adubo orgânico.

 

E em discussão única, foi aprovada a moção de Marinho Marte manifesta apoio à realização da 7ª Tropeada Itararé - Sorocaba, que será realizada entre 18 e 26 de maio de 2012.

 

Já o projeto de lei batizado de ‘Ficha Limpa Municipal’, de lei de Anselmo Neto (PP), e o Projeto de Resolução n. 05/2012, de autoria de Benedito de Jesus Oleriano (PMN), sobre a denominação de próprios, saíram de pauta após receberem emendas dos vereadores João Donizeti (PSDB) e José Crespo (DEM), respectivamente.

 

Da mesma forma, o projeto de lei que institui o IPTU Progressivo em Sorocaba, do vereador José Crespo (DEM), em segunda discussão, também saiu de pauta após receber nova emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB). O projeto, que já recebeu outras emendas, permite o aumento progressivo da alíquota, caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade com objetivo de combater a especulação imobiliária no município.

 

E o Projeto de Lei n. 539/2011 do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que regulamenta os contratos firmados entre a administração pública municipal e as empresas da área de construção civil, foi retirado de pauta por quatro sessões a pedido do autor. A proposta tem como objetivo de vedar a contratação de empresas que, direta ou indiretamente, utilizam irregularmente da mão-de-obra dos trabalhadores.