18ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova regras para campanhas contra drogas
Além da proposta de Godoy (PSD), vereadores aprovaram outros três projetos em primeira discussão e seis em definitivo
Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 10, o projeto de lei de Helio Godoy (PSD) que estabelece critérios para campanhas antidrogas e de redução de danos a serem realizadas pela Prefeitura em parceria com organizações não-governamentais.
O projeto determina: que a distribuição do material de campanha seja dirigida ao público-alvo e acompanhada por responsáveis técnicos; realização de campanha permanente pelo combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas voltada para a população em geral; que as campanhas sejam avaliadas pelo Conselho Municipal Antidrogas (Comad) e desenvolvidas de acordo com a legislação em vigor, sobretudo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O autor, assim como os demais que se manifestaram em plenário, destacaram a importância da prevenção. “Nosso projeto aponta caminhos. Esperamos que no segundo semestre já tenhamos um fundo criado para captação de recursos e quem sabe em 2013 uma política municipal eficiente”, disse Godoy.
De Francisco Moko Yabiku (PSDB) outro projeto aprovado em primeira discussão prevê a vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos a cada cinco anos partir da expedição do Habite-se ou Visto visando às condições de segurança da estrutura e instalações elétrica e de gás.
Yabiku lembrou o número crescente de desabamentos de prédios, com vítimas fatais, noticiados pela imprensa. A proposta do vereador tem o objetivo de prevenir catástrofes na cidade por falta de manutenção ou má construção.
Em tramitação desde 2008, também foi aprovada a proposta de João Donizeti (PSDB) de criação do Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA). O projeto, que teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado em sessão anterior, disciplina o descarte do material que pode ser usado como adubo orgânico.
Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de José Crespo (DEM) que torna obrigatória a publicação e divulgação de todos os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado – TCE no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba.
Já o projeto de Anselmo Neto (PP) que institui o programa Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual), foi retirado de pauta a pedido do autor para análise do Executivo. A proposta, que possibilita o acompanhamento de sua situação tributária junto ao município através da internet no Portal da Prefeitura, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Aprovação Final: Com o acatamento dos pareceres da Comissão de Redação da Casa, outros projetos foram aprovados em definitivo na sessão desta terça.
De José Crespo (DEM), Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal versa sobre atribuições das Comissões Permanentes; de Irineu Donizeti (PRB), projeto de lei institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra os Idosos; de Neusa Maldonado (PSDB), projeto cria a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba; de Geraldo Reis (PV), projeto determina a publicação de estatísticas das ocorrências da Guarda Civil Municipal na Imprensa Oficial; de Emílio Ruby (PSC), PL denomina de “Parque dos Espanhóis José Crespo Filho” o Parque dos Espanhóis; e de Francisco Moko Yabiku (PSDB), projeto cria o Portal da Transparência.