18ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto em pauta combate trabalho precário no município
Com projetos novos e remanescentes, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira,
Izídio é um dos membros da Comissão do Trabalho Precário da Câmara, que é presidida pelo vereador Luis Santos (PMN).
Já o Projeto de Resolução n. 05/2012, de autoria de Benedito de Jesus Oleriano (PMN) e subscrito por outros oito vereadores, acrescenta o § 2º ao art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba). O parágrafo, revogado pela Resolução n° 367, de 16 de junho de 2011, veda a deliberação de projeto de lei de denominação de próprios ou vias públicas cujas obras ainda não tenham sido iniciadas
E o Projeto de Decreto Legislativo n. 65/2011, de José Crespo (DEM), institui no âmbito do Município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nessa área.
Em segunda discussão, retorna à pauta o projeto de lei de Anselmo Neto (PP) batizado de ‘Ficha Limpa Municipal’ e que disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo.
A proposta veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que forem condenadas por diversos crimes (especificados no projeto) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Como matéria de redação final, os vereadores apreciam seis pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de José Crespo (DEM), sobre atribuições das Comissões Permanentes.
Os demais pareceres são referentes aos seguintes projetos: de Irineu Donizeti (PRB), que institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra os Idosos; de Neusa Maldonado (PSDB), que cria a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba; de Geraldo Reis (PV), sobre a publicação de estatísticas das ocorrências da Guarda Civil Municipal na Imprensa Oficial; de Emílio Ruby (PSC), que denomina de “Parque dos Espanhóis José Crespo Filho” o Parque dos Espanhóis; e de Francisco Moko Yabiku (PSDB), que cria o Portal da Transparência.
Ainda em discussão única, moção de Marinho Marte manifesta apoio à realização da 7ª Tropeada Itararé - Sorocaba, que será realizada entre 18 e 26 de maio de 2012.
Matéria Remanescente: Sete projetos de lei retornam em primeira discussão. De Francisco Moko Yabiku (PSDB) prevê a vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos a cada cinco anos partir da expedição do Habite-se ou Visto visando às condições de segurança da estrutura e instalações elétrica e de gás.
E projetos de Luis Santos (PMN) e José Crespo (DEM) prevêem isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo a entidades.
De Anselmo Neto (PP) projeto institui o programa Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual). Segundo o autor, a proposta visa dinamizar o atendimento ao contribuinte e estimular o pagamento em dia dos tributos municipais, possibilitando o acompanhamento de sua situação tributária junto ao município através da internet no Portal da Prefeitura.
Já Antonio Carlos Silvano (PMDB) propõe isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura e João Donizeti (PSDB) a criação do Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA).
De Helio Godoy (PSD) projeto estabelece critérios para campanhas antidrogas e de redução de danos e de José Crespo (DEM), projeto torna obrigatória a publicação e divulgação de todos os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado – TCE no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba.