17ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos prevêem “Ficha Limpa” para cargos públicos municipais
Projetos de Anselmo Neto (PP) e Helio Godoy (PSD) estão em primeira discussão na sessão desta quinta
‘Ficha Limpa’ para cargos comissionados do Poder Público Municipal. É o que prevê dois projetos em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, 3. De Anselmo Neto (PP), projeto de lei batizado pelo autor de ‘Ficha Limpa Municipal’ disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo.
A proposta veda a nomeação para cargos em comissão no Executivo e Legislativo de pessoas que forem condenadas por diversos crimes (especificados no projeto) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Outra proposta semelhante é o projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de Helio Godoy (PSD) denominado pelo autor de “Ficha Limpa” e que impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livra nomeação. Pela proposta, subscrita por outros dez vereadores, para assumir cargo na prefeitura, Câmara, autarquias e empresas públicas a pessoa não pode ter qualquer condenação.
E abrindo a pauta do dia, continua em discussão o projeto de lei do Executivo que estabelece normas especiais para funcionamento de bares exigindo alvará especial de funcionamento para abertura após as 23 horas.
Já projeto de Francisco Moko Yabiku (PSDB) prevê a vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos a cada cinco anos partir da expedição do Habite-se ou Visto visando às condições de segurança da estrutura e instalações elétrica e de gás.
E projetos de Luis Santos (PMN) e José Crespo (DEM) prevêem isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo a entidades.
De Anselmo Neto (PP) projeto institui o programa Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual). Segundo o autor, a proposta visa dinamizar o atendimento ao contribuinte e estimular o pagamento em dia dos tributos municipais, possibilitando o acompanhamento de sua situação tributária junto ao município através da internet no Portal da Prefeitura.
Já Antonio Carlos Silvano (PMDB) propõe isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura e João Donizeti (PSDB) a criação do Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA).
De Helio Godoy (PSD) projeto estabelece critérios para campanhas antidrogas e de redução de danos e de José Crespo (DEM), projeto torna obrigatória a publicação e divulgação de todos os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado – TCE no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba.