Sancionada lei que dispõe sobre fixação de avisos em unidades de saúde
De autoria do vereador José Crespo (DEM), a lei tem o objetivo de aprimorar o atendimento de saúde no município
Entrou em vigor nesta sexta feira (30) a Lei 10.002, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que obriga a fixação de avisos de interesse dos munícipes nas unidades de atendimento de saúde mantidas direta ou indiretamente pelo município.
Os cartazes deverão orientar os usuários de que queixas e sugestões sobre os serviços devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Saúde Municipal, por telefone, email ou pessoalmente, o que, na avaliação do vereador, vai contribuir para o aprimoramento das atividades da saúde em benefício do público.
“Cada um de nós deve ter a responsabilidade e obrigação de, notando falhas num serviço público, apresentar sugestões para saná-las ou, se for o caso, reclamar a quem de direito e cobrar soluções”, justifica Crespo.
A lei estabelece que a Prefeitura deverá encaminhar mensalmente à Câmara Municipal, para conhecimento dos vereadores e demais interessados, o demonstrativo sobre as queixas e sugestões recebidas no mês anterior. “Os usuários têm também pleno direito de saber o que está sendo feito para a melhoria de serviços a ele dirigidos e pagos por seus impostos”, entatiza Crespo.
O referido projeto de lei foi sancionado pelo presidente da Câmara Municipal de Sorocaba,
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