16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova criação do Portal da Transparência
Sete projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão na sessão desta quinta
Transparência é tema de um dos sete projetos aprovados em duas discussões pela Câmara na sessão ordinária desta quinta-feira, 29. De autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) o projeto de lei cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos – Portal da Transparência, para tornar público a celebração, execução e prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades.
“Este projeto visa que a Prefeitura disponibilize, através da internet, meios para que essas entidades sem fins lucrativos prestem publicamente contas de seus projetos, gastos e serviços contratados, proporcionando a qualquer cidadão o acesso às informações de como está sendo gasto o dinheiro público destinado a elas”, explica o autor na justificativa do projeto. O projeto recebeu emenda e segue para a Comissão de Redação.
Outro projeto de Yabiku aprovado institui o “Dia das Estrelas do Oriente”, em 31 de agosto. O autor destaca que a Ordem da Estrela do Oriente foi fundada em 1850 por Robert Morris, Mestre Maçom e Grão Mestre do Estado do Kentucky (EUA), sendo uma das mais sólidas instituições ligadas à maçonaria.
Também foi aprovado o projeto de José Crespo (DEM) que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais. O PL revoga as leis nº 5624, nº 6677 e nº 9886, que versam sobre o assunto, unificando a matéria e aumentando para três salários mínimos, ao invés de dois, o limite para isenção.
De Marinho Marte (PPS) projeto aprovado adéqua o Conselho Municipal do Idoso à Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Entre outras mudanças, o projeto modifica o caráter do conselho de consultivo para deliberativo.
Comissões: Dois Projetos de Resolução aprovados versam sobre as comissões permanentes da Casa. De autoria da Mesa da Câmara, o primeiro acrescenta inciso ao Artigo 175 do Regimento Interno, que prevê as hipóteses em que o Presidente ou seu substituto terá voto, incluindo a eleição dos membros das Comissões Permanentes.
E de Irineu Toledo, outro PR altera o Regimento sobre a competência da emissão de pareceres pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, incluindo a defesa do consumidor.
Em discussão única, os vereadores aprovaram moção de José Crespo que manifesta aplauso aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que mantiveram o direito do Conselho Nacional de Justiça de investigar, processar e julgar magistrados por conta própria, paralelamente às corregedorias estaduais.