Vereadores discutem matéria remanescente na 15ª sessão ordinária
Com dez projetos em primeira discussão, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira,
O vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) também é autor de dois projetos
O outro projeto institui o “Dia das Estrelas do Oriente”, em 31 de agosto. O autor destaca que a Ordem da Estrela do Oriente foi fundada em 1850 por Robert Morris, Mestre Maçom e Grão Mestre do Estado do Kentucky (EUA), sendo uma das mais sólidas instituições ligadas à maçonaria.
De Anselmo Neto (PP) projeto institui o programa Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual). Segundo o autor, a proposta visa dinamizar o atendimento ao contribuinte e estimular o pagamento em dia dos tributos municipais, possibilitando o acompanhamento de sua situação tributária junto ao município através da internet no Portal da Prefeitura.
E projeto de José Crespo (DEM) dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais. O PL revoga as leis nº 5624, nº 6677 e nº 9886, que versam sobre o assunto, unificando a matéria e aumentando para três salários mínimos, ao invés de dois, o limite para isenção.
Já projeto de Marinho Marte (PPS) adéqua o Conselho Municipal do Idoso à Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Entre outras mudanças, o projeto modifica o caráter do conselho de consultivo para deliberativo.
Comissões: Três Projetos de Resolução em pauta versam sobre as comissões permanentes da Casa. De autoria da Mesa da Câmara, o primeiro acrescenta inciso ao Artigo 175 do Regimento Interno, que prevê as hipóteses em que o Presidente ou seu substituto terá voto, incluindo a eleição dos membros das Comissões Permanentes.
De Irineu Toledo, outro PR altera o Regimento sobre a competência da emissão de pareceres pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, incluindo a defesa do consumidor.
E em segunda discussão, Projeto de Resolução substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao PR n°. 02/2011, de José Crespo (DEM), altera a Lei Orgânica do Município sobre atribuições das Comissões Permanentes.
A proposta de Martinez é alterar de votação simples para dois terços o número de vereadores para deliberação sobre o encaminhamento ou arquivamento de denúncias contra vereadores, autoridades ou entidades, além de excluir da presidência a responsabilidade por referendar as denúncias.
O projeto original de Crespo determinava que “todas as petições ou queixas, antes de chegarem à atuação das Comissões Permanentes, devem passar pelo presidente da Câmara”. Quando de sua aprovação em primeira discussão vereador concordou com a nova versão que classificou como melhor que sua proposta.
Como matéria de reação final os vereadores apreciam quatro pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei n. 38/2012, do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a instituir servidão administrativa a favor de Cal Empreendimentos e Participações Ltda.
Os demais são referentes a projetos de Francisco Moko Yabiku, que simplifica a Lei nº 2.095, sobre critérios para prevenção e combate a incêndios, de Anselmo Neto, que obriga a afixação de placa informativa de preços nos estacionamentos e valets do município, e de Irineu Toledo, que amplia o grupo de moradores beneficiados com isenção de IPTU.
E em discussão única, moção de José Crespo manifesta aplauso aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que mantiveram o direito do Conselho Nacional de Justiça de investigar, processar e julgar magistrados por conta própria, paralelamente às corregedorias estaduais.
Matéria Remanescente: Em segunda discussão, projeto de Geraldo Reis (PV) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de estatísticas das ocorrências da Guarda Civil Municipal no Jornal do Município e no site oficial da Prefeitura e projeto de Antonio Carlos Silvano (PMDB) a divulgação da relação de pessoas desaparecidas no site.
Também retorna para a segunda discussão o projeto de Neusa Maldonado (PSDB) que institui uma “Política Municipal de Meio Ambiente”
Ainda em segunda discussão, os vereadores apreciam a criação do Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra os Idosos. Proposta por Irineu Donizeti (PRB) a data deverá ser comemorada anualmente no dia 15 de junho com a realização de campanhas educativas.
E em discussão única moção de Izidio de Brito (PT) manifesta aplauso a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou válida a Lei da Ficha Limpa.