REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Audiência pública discutiu os avanços no programa Casa Legal

 

Por iniciativa do vereador Helio Godoy (PSD), a Câmara Municipal realizou na manhã desta segunda-feira, 12, Audiência Pública para discutir os avanços na Política Municipal de Regularização Fundiária. Desde a instituição do Programa de Regularização Fundiária Urbana Casa Legal em Sorocaba em 2005, mais de dez audiências já foram realizadas na Câmara, oito leis criadas e 2500 imóveis regularizados.

 

Representando a Secretaria de Negócios Jurídicos, participaram da audiência o Diretor da área de Regularização Fundiária, Francisco Carlos Rodrigues da Silva, o chefe da área, Fábio Gomes de Camargo e a Assistente Social Daniele. Também participaram representantes da Secretaria de Meio Ambiente, os professores Ludwig Einstein Agurto Plata e Flaviano Agostinho de Lima e membros das comunidades do Nova Esperança, Jardim Ipiranga, Jardim Marli, Jardim Humberto de Campos, Cruz de Ferro, Jardim Refúgio, Vila Colorau, Jardim Itanguá 2, Jardim Refúgio, Jardim Aeroporto, Itapoá, Vitória Ville entre outros bairros.

 

“Hoje a regularização fundiária é uma realidade e prioridade de governo. Nosso objetivo é discutir com a comunidade para que todas as famílias envolvidas possam ter sua casa regularizada, o que depende de um esforço conjunto da Prefeitura, Câmara e sociedade. Esse é nosso grande desafio, avançar para que a regulação seja efetivamente implantada em todas as áreas do município”, afirmou Godoy.

 

Em nome do Executivo o diretor da área de Regularização Fundiária destacou que três bairros do município já foram totalmente regularizados e mais oito estão em processo, sendo o objetivo da prefeitura atingir oito mil imóveis até o final de 2012. “O programa procura conceder dignidade e cidadania à população. A proposta é conceder a regularização fundiária a todos os moradores do município nesta situação”, afirmou Francisco.

 

Em resposta a moradores, que receiam ser despejados de suas casas, afirmou que apenas imóveis de áreas de risco e próximos a córregos serão removidos, o restante regularizado. Outra preocupação comum é com os hidrômetros do SAAE e as contas de águas muitas vezes abusivas.

 

Os moradores do Vitoria Ville cobraram a demarcação da área, que aguardam há cerca de dois anos. O bairro passa por processo de reintegração e a medida é necessária para a defesa dos moradores entrar com o pedido de a usucapião. Segundo a representante do bairro, muitas melhorias já chegaram ao bairro, mas agora a prefeitura “precisa abraçar a causa”.

 

Outra preocupação levantada pelos moradores do entorno do aeroporto foi a desapropriação de imóveis para sua ampliação.  Outras questões pontuais foram esclarecidas aos moradores, com base nas leis em vigor e processos em andamento. Também foram agendadas reuniões nos bairros.

 

Avanços na área – O vereador Godoy iniciou a audiência apresentando um panorama da área de habitação e regularização fundiária com foco na implantação e avanços do Programa de Regularização Fundiária Urbana Casa Legal em Sorocaba há cerca de seis anos.  Iniciado em 2005 e denominado em 2009, o programa teve como um dos focos identificar a demanda em Sorocaba que é 20 mil imóveis, sendo próximo a 2 mil famílias em áreas de risco; mil delas já transferidas para áreas da CDHU.

 

Segundo o vereador, a estratégia adotada pela prefeitura, em parceria com a Câmara, é priorizar as áreas públicas e facilitar o processo em áreas particulares. Além das leis especificas criadas desde 2005, como a Lei n° 8451 de 2008 que declarou 54 núcleos habitacionais irregulares como Áreas de Especial Interesse Social.

 

Como exemplo, o vereador citou o Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança regularizado pelo decreto nº 19647/2011 com a conquista da escritura em definitivo por mil famílias atendidas.

 

Godoy destacou que 2500 imóveis já foram regularizados no Habiteto, Ipiranga e Nova Esperança, sendo a proposta chegar a 10 mil. Para 2012 a meta apontada pela Comissão de Regularização Fundiária da Câmara é chegar a 6 mil imóveis regularizados e construir mil casas e apartamentos populares para transferir famílias de áreas de risco. Outro objetivo é buscar a viabilização de mais 7 mil casas com os Governos Estadual e Federal além do convênio com o Programa Cidade Legal.

 

Entre as ações já adotadas pelo Município, estão os trailers “Casa Legal”, unidades móveis que vão até os bairros para atendimento das famílias no local, e o fato da Prefeitura custear as escrituras.

 

Exemplo para outros municípios – O vereador Helio Godoy, presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Câmara Municipal, participou no mês de fevereiro do lançamento oficial do programa Moradia Legal na cidade de Arcos (MG), baseado no projeto Casa Legal de sua autoria.

O exemplo de Sorocaba também será apresentado a partir de amanhã até o próximo dia 16 no 56º Congresso Estadual de Municípios em São Vicente. O tema do evento neste ano é “Municipalismo: Integração e Desenvolvimento”.