10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara amplia prazo para regularização de templos religiosos

 

 

Seis projetos em segunda discussão foram aprovados pela Câmara nesta quinta-feira, 8, durante a 10ª sessão ordinária do ano. De autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), projeto aprovado altera a Lei 2.095/80, que dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios.

 

Segundo o autor, o objetivo é simplificar a lei, determinando 30 dias para apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pelos proprietários de imóveis – atualmente o Corpo de Bombeiros, verificando a inexistência ou a falta de conservação dos equipamentos e instalações, notifica a Prefeitura Municipal que fica responsável por intimar o proprietário a tomar as providências que forem necessárias em até 30 dias.

 

O projeto também amplia para 366 dias, ao invés dos 30 dias que a lei prevê, para que proprietários de prédios onde se realizam reuniões públicas apresentem o AVCB. A intenção é manter abertos os templos religiosos enquanto os prédios são adequados às normas de segurança.

 

“Existem cerca de 700 templos religiosos em Sorocaba e apenas 10% deles já tem o laudo de vistoria dos bombeiros, sendo que muito deles faltam apenas alguns detalhes, o que demora e é burocrático”, disse o autor lembrando que a mudança não acarreta riscos, pois não inviabiliza a fiscalização da Prefeitura. De acordo com o projeto, os locais que oferecerem risco à vida humana poderão ser interditados ou lacrados imediatamente.

 

Da mesma forma foi aprovado nesta quinta Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal  de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) que amplia o grupo de moradores beneficiados com isenção de IPTU. O projeto inclui ao grupo que tem direito à isenção os deficientes e idosos com mais de 65 anos contemplados com o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social (Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e Decreto n° 6.214/2007).

 

      O parlamentar pretende corrigir o que considera uma injustiça social e tributária. Atualmente o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal isenta do pagamento do imposto aposentados ou pensionistas com renda de até dois salários mínimos e com uma única propriedade, além de e portadores de hanseníase nas mesmas condições. Porém o texto não contempla os contribuintes que gozam do beneficio do LOAS no valor de um salário mínimo.

 

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o projeto de Anselmo Neto (PP) que obriga a afixação de placa informativa contendo tabela de preços, horário de funcionamento e telefone do estabelecimento na entrada de estacionamentos e serviços de Valet. Os três projetos receberam emendas e seguem para a Comissão de Redação.

 

Em definitivo, os vereadores aprovaram o projeto de José Crespo (DEM), que proíbe a inclusão de cláusula de confidencialidade nos contratos firmados pela administração direta e indireta do Município.

 

Também foram aprovados os projetos de autoria do Executivo, dando autorização para que o Município institua servidão a favor da empresa Cal Empreendimentos e Participações Ltda e corrigindo da Lei nº 9.901, referente à concessão de auxílio financeiro proveniente de Emendas Parlamentares às entidades beneficentes.

 

Em primeira discussão os vereadores aprovaram o projeto de lei deFrancisco França (PT) que propõe a criação do programa “Linha Direta com o Legislativo Sorocabano”. O projeto determina que seja disponibilizada uma linha telefônica no plenário da Câmara para receber ligações dos cidadãos durantes as audiências públicas. Segundo o vereador, o objetivo é criar um mecanismo a mais para fazer com que a população participe das atividades do Legislativo.

 

Já o projeto de Ditão Oleriano (PMN) que cria o Aluguel Social dos Pais, destinado a famílias de baixa renda com filhos portadores de deficiência, foi retirado de pauta para análise do prefeito. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.  

 

E o com a apresentação de substitutivo, também saiu de pauta o Projeto de Lei n. 578/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a criação da Empresa Pública Núcleo de Planejamento Regional S/A – NUPLAN.