Projeto que amplia isenção de IPTU a beneficiários da LOAS segue em tramitação

 

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em primeira discussão, na sessão desta terça-feira, 6, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal  de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que amplia o grupo de moradores beneficiados com isenção de IPTU. A proposta inclui ao grupo que tem direito à isenção os deficientes e idosos com mais de 65 anos contemplados com o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social (Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e Decreto n° 6.214/2007).

 

      O parlamentar pretende corrigir o que considera uma injustiça social e tributária. Atualmente o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal isenta do pagamento do imposto aposentados ou pensionistas com renda de até dois salários mínimos e com uma única propriedade, além de e portadores de hanseníase nas mesmas condições. Porém o texto não contempla os contribuintes que gozam do beneficio do LOAS no valor de um salário mínimo.

 

      “São pessoas que se encaixam nas regras anteriores, porém por receberem um salário mínimo da Assistência Social, metade do valor estipulado para a isenção do imposto que é de dois salários, não têm direito a isenção do IPTU”, explica Irineu Toledo.

 

       O projeto, que recebeu emenda da Comissão de Justiça determinando que a isenção entre em vigor no ano em que estiver prevista no orçamento municipal, entra em segunda discussão na sessão desta quinta-feira, 8, e foi subscrito por outros dez vereadores.