Lei garante atendimento mais rápido nos órgãos municipais
Entrou em vigor nesta sexta-feira a Lei nº 9.948, estabelecendo que, a partir de agora, em todos os setores onde houver atendimento ao público, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta ficam obrigados a fornecer senhas numeradas e com registro de horário aos munícipes que ali adentrarem para tratar de assuntos de seu interesse.
O projeto que deu origem a essa lei é do vereador José Crespo (DEM):
- Entendemos que essa obrigação favorece as centenas de pessoas que se dirigem todos os dias àqueles órgãos para tratar dos mais variados assuntos. O projeto recebeu emendas, que dele tiraram a obrigatoriedade de atendimento dos munícipes em até 15 minutos após sua chegada à repartição. Mas, de qualquer maneira, recebendo agora uma senha numerada e com registro do horário de sua chegada a um pronto socorro, por exemplo, as pessoas poderão guardar esse documento e reclamar depois junto à Prefeitura ou outros órgãos de defesa do consumidor, caso julguem que houve demora excessiva no seu atendimento, explicou o vereador José Crespo.
O projeto que deu origem a essa lei é do vereador José Crespo (DEM):
- Entendemos que essa obrigação favorece as centenas de pessoas que se dirigem todos os dias àqueles órgãos para tratar dos mais variados assuntos. O projeto recebeu emendas, que dele tiraram a obrigatoriedade de atendimento dos munícipes em até 15 minutos após sua chegada à repartição. Mas, de qualquer maneira, recebendo agora uma senha numerada e com registro do horário de sua chegada a um pronto socorro, por exemplo, as pessoas poderão guardar esse documento e reclamar depois junto à Prefeitura ou outros órgãos de defesa do consumidor, caso julguem que houve demora excessiva no seu atendimento, explicou o vereador José Crespo.
Assessoria de Imprensa - Vereador José Crespo (DEM)