Novo projeto propõe “Ficha Limpa Municipal” para toda a administração pública
Projeto altera Lei Orgânica proibindo a nomeação de pessoas condenadas na Prefeitura, Câmara, autarquias e toda administração Direta e Indireta
O vereador Helio Godoy (PSD) protocolou nesta terça-feira (14) na secretaria da Câmara de Sorocaba, seu projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), denominado “Ficha Limpa”, o qual impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para assumir cargos de confiança e de livra nomeação.
Pela proposta, para assumir cargo de livre nomeação no poder público municipal (prefeitura, câmara, autarquias e empresas públicas) a pessoa não pode ter qualquer condenação.
“Nossa iniciativa não é inédita, visto que outros municípios brasileiros já vêm adotando tais providências, e cito como exemplos as cidades paulistas de Campinas e Ribeirão Preto”, disse.
Helio Godoy defende que a maioria dos cargos em comissão deva ser preenchida por funcionários de carreira, pois além de já terem passado por critérios do concurso público antes da nomeação definitiva, carregam a experiência e o conhecimento aprofundado das atividades dentro da Administração Municipal.
Tramita na Câmara projeto similar do vereador Anselmo Neto (PP) com o mesmo objetivo, porém há mais de um ano está parado nas comissões da Câmara. Godoy preparou o substitutivo ao PL 07 de Neto, mas pela demora do PL ir à pauta, resolveu retirar e apresentar novo projeto alterando a Lei Orgânica do Município, com os apoios conquistados da comunidade sorocabana.
“Pela legislação atual, a LOM permite a qualquer pessoa maior de idade e em pleno direito político, ocupar cargo na administração municipal. Porém, se aprovado nosso projeto, pessoas com condenação não poderão ser nomeadas e, caso sejam, poderão ser denunciadas ao Ministério Público por qualquer cidadão”, ressaltou
O vereador Helio Godoy instruiu o projeto de emenda à LOM com ofícios de apoio recebidos de diversas entidades de Sorocaba, dentre elas a 24ª subsecção da OAB, Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo (subsede regional), Arquidiocese de Sorocaba, Corecon (Conselho Regional de Economia), da FADI (Faculdade de Direito), além de vários veículos de comunicação que já demonstraram engajamento pela ética e moralidade na política.
Se aprovada a proposta de acrescentar à LOM tais vedações, ela será publicada pela Câmara, não necessitando da anuência do Executivo Municipal.
Assessoria de Comunicação – Vereador Helio Godoy (PSD)