Vereador propõe comissão para defender o consumidor

Acrescentar o Direito e Defesa do Consumidor aos temas abordados pelas onze comissões permanentes da Câmara Municipal. Esta é a proposta do Projeto de Resolução de autoria do vereador Irineu Tolero (PRB) em tramitação na Câmara. O projeto altera o inciso VI do artigo 33 do Regimento Interno para que a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos passe a ser Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Com a mudança, a responsabilidade da comissão fica ampliada às proposições que tratem de: matéria referente à defesa do consumidor; comercialização de bens e prestação de serviços; articulação com órgãos públicos e entidades civis que, direta ou indiretamente, atuam no campo da defesa do consumidor; política de transporte, abastecimento, armazenamento e distribuição de produtos e serviços; prestação de serviços públicos, fornecimento de serviços essenciais.

“As Comissões Permanentes da Câmara têm por incumbência elaborar pareceres sobre os projetos em discussão e que se refiram às matérias de sua alçada, possibilitando o aprofundamento das discussões que envolvem o tema, favorecendo a formação de consensos e estimulando o debate especializado”, explica Irineu Toledo.

De acordo com o Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, compete ao município, além da União e dos Estados, promover mecanismos de fiscalização e controle para as relações de consumo. “Em nossa cidade já é crescente o número de reclamações e denúncias de desrespeito dos consumidores, o que naturalmente tende a aumentar frente ao desenvolvimento econômico por que passa Sorocaba, cabendo ao Poder Público fiscalizar as irregularidades”, justifica o vereador.