PROMULGADA: Lei cria conceito de “Cão Comunitário”
Nova lei de Claudemir Justi (PSDB) prevê esterilização e devolução do animal à comunidade de origem
Foi publicada no Jornal do Município desta sexta-feira,
A legislação estabelece normas de identificação, controle e atendimento aos animais de rua adotados pela comunidade e determina que a Unidade de Controle Animal (UCA) da seção de Zoonoses da Secretária de Saúde providencie a esterilização, o registro e a devolução do cão à comunidade de origem, após assinatura de termo de compromisso de um cuidador principal voluntário.
Justi destaca que a esterilização e devolução à comunidade de origem já é recomendada pela Secretaria Estadual de Saúde. “A nova lei não tem intenção de instituir novos serviços a municipalidade, mas sim utilizar mecanismos já existentes, realizados pela Prefeitura de Sorocaba por meio da Unidade de Controle Animal”, justifica o autor.