Aprovada lei que garante aos servidores públicos prestar novo concurso sem perder benefícios
No ato da nomeação o servidor aprovado em novo concurso pedirá a vacância para ocupar novo cargo na administração
A Câmara de Sorocaba aprovou a lei de autoria do vereador Helio Godoy (PSD), que garante ao funcionário público concursado prestar novo concurso, mantendo os benefícios adquiridos durante a carreira dentro da estrutura da Prefeitura. “A partir de agora, o servidor poderá prestar concurso para outro cargo mantendo os direitos já adquiridos, os quais serão incorporados ao novo cargo”, explicou Godoy.
O funcionário público investido no cargo deverá solicitar vacância junto à secretaria de Gestão de Pessoas para assumir o novo posto dentro da administração pública direta, autárquica e fundacional, sem perder suas conquistas. “Anteriormente, o funcionário tinha que pedir exoneração do cargo para assumir outro, perdendo, assim, o vínculo, não podendo retornar ao antigo posto”, disse o parlamentar.
O projeto foi apoiado pelo Executivo Municipal devendo e passa a ter validade a partir da publicação da nova lei.
Conforme explicou Godoy, o projeto baseou-se em ampla pesquisa em leis, como o disposto da Lei 8.112/90, do “Estatuto do Servidor Público Federal”, e contatos com funcionários que desejam prestar novo concurso dentro da administração, caso dos professores, advogados, engenheiros, assistentes sociais, gestores ambientais, dentre outras categorias profissionais. A lei representa um grande avanço, servindo de incentivo para o aperfeiçoamento profissional do servidor municipal em novas áreas do conhecimento, através de cursos técnicos ou superiores.
“Além dos funcionários, a própria administração municipal será beneficiada, com a melhoria na qualificação de seus servidores, bem como a população em geral que terá serviços públicos de melhor qualidade”, justificou. “Caberá agora à prefeitura, investir na qualificação do servidor municipal para que ocorra a melhoria contínua dos serviços prestados à população”, concluiu Godoy.
Assessoria de Imprensa - Vereador Helio Godoy (PSD)