82ª SESSÃO ORDINÁRIA: Política de defesa do usuário de serviços públicos é aprovada

Os vereadores aprovaram em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 8, o projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que estabelece normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Município.

A política municipal prevê o direito à informação e a serviços de qualidade. “É necessário que o usuário seja informado sobre procedimentos para acesso a exames, formulários e a outros dados necessários à prestação do serviço. Todo usuário tem o direito de saber a quem e onde reclamar”, justifica Martinez.

Outros dois projetos de lei foram aprovados em duas discussões na sessão de hoje. O primeiro, de autoria do vereador Claudemir Justi (PSDB), cria o conceito de “Cão Comunitário”. O projeto estabelece normas de identificação, controle e atendimento aos animais de rua adotados pela comunidade e determina que a Unidade de Controle Animal (UCA) da seção de Zoonoses da Secretária de Saúde providencie a esterilização, o registro e a devolução do cão à comunidade de origem, após assinatura de termo de compromisso de um cuidador principal voluntário.

Também em primeira e segunda discussões, projeto de Geraldo Reis (PV) institui a “Semana de Artes Marciais” a ser comemorada anualmente na semana do dia 20 de julho.

Em discussão única, os vereadores aprovaram três moções de aplauso: de José Crespo (DEM) a Eliana Calmon Alves, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, e ao Jornal Cruzeiro do Sul pelo editorial “Ao MP, para esclarecimento”, e de Izídio de Brito (PT) ao Grupo Imagem – Núcleo de Fotografia e Vídeo de Sorocaba pela comemoração do 25º aniversário.

E outra moção aprovada, esta de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), manifesta repúdio aos membros da Comissão de Constituição e Justiça pela aprovação de mais de cem projetos de lei sem discussão e em três minutos em sessão do Congresso Nacional onde estavam presentes apenas dois deputados.  A moção destaca a falta de compromisso da comissão em relação aos interesses populares.